التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
A Tributação de Criptoativos à luz do Orçamento de Estado para 2023: Abordagens e Impacto |
| المؤلفون: |
Tiago Miguel de Oliveira Monteiro |
| المساهمون: |
Pires, Rita Calçada, RUN |
| سنة النشر: |
2024 |
| مصطلحات موضوعية: |
Tributação, Direito Fiscal, Economia Digital, Criptoativos, Orçamento de Estado, Impostos, Cryptocurrencies, State Budget, Taxation, Taxes, Digital Economy, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
| الوصف: |
With the evolution of technology, new methods of transaction, payment, and even wealth storage have emerged, and crypto-assets have not been an exception. Therefore, it is incumbent upon the State to reinforce its viewpoint and, more importantly, its approach to regulating and taxing these new assets with the aim of combating tax crime and staying updated and aligned with global policies. This thesis begins by analyzing the historical evolution of crypto-assets, critically examining how they can create and raise legally divisive issues. Subsequently, it provides an expository and critical-explanatory approach to the State Budget of 2023 and how it addresses the aforementioned topic. Finally, it also includes a SWOT analysis aimed at providing insights into the opportunities and threats associated with the taxation of crypto-assets. Furthermore, this dissertation aims to inform and address the challenge faced by both corporate entities and individuals whenever they hold or transact crypto-assets, emphasizing the significance of such regulation in revenue collection and budgetary policies. |
| Description (Translated): |
Com a evolução da tecnologia, novos métodos de transação, pagamento e até de armazenar riqueza foram surgindo, os criptoativos não foram exceção. Deste modo cabe ao Estado reforçar o modo de ver e principalmente de tratar e taxar estes novos ativos com o objetivo de combater a criminalidade fiscal, e de se manter atualizada e em consonância com as políticas mundiais. Esta tese começa por analisar a evolução histórica dos criptoativos, tendo um olhar critico sobre os mesmos, percebendo como esta podem criar e suscitar questões legalmente fraturantes. De seguida, uma abordagem expositiva e critico-explicativa do Orçamento de Estado para 2023 e como este veio abordar o tema em apreço. Por último cabe ainda a análise uma análise SWOT que visa dar respostas às oportunidade e ameaças a ter em conta com a tributação dos criptoativos. Esta dissertação pauta-se ainda por dar a conhecer, e responder ao desafio que as pessoas coletivas e individuas enfrentam sempre que detêm ou transacionam criptoativos, e dar a conhecer a importância que esta regulação tem na arrecadação fiscal e nas políticas orçamentárias. |
| Contents Note: |
TID:203773390 |
| وصف الملف: |
application/pdf |
| اللغة: |
Portuguese |
| الاتاحة: |
http://hdl.handle.net/10362/176758 |
| Rights: |
metadata only access |
| رقم الانضمام: |
rcaap.com.unl.run.unl.pt.10362.176758 |
| قاعدة البيانات: |
RCAAP |