التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
Fixação das regras processuais e exercício da função arbitral na arbitragem voluntária : poderes de conformação, processo equitativo e sua concretização no plano da produção de prova |
| المؤلفون: |
Martins, André de Almeida Lemos Flores |
| المساهمون: |
Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| سنة النشر: |
2022 |
| مصطلحات موضوعية: |
Arbitragem, Processo arbitral, Regras de processo, Autonomia privada, Processo equitativo, Autonomia processual, Discricionariedade processual, Produção de prova, Arbitration, Arbitral proceedings, Procedural rules, Party autonomy, Due process of law, Procedural autonomy, Procedural discretion, Taking of evidence, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
| الوصف: |
O presente trabalho tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. A evolução do Direito da Arbitragem demonstra que a solução mais adequada e eficiente no plano da definição das regras do processo arbitral não passa por impor regras detalhadas, nomeadamente as que vigoram nas legislações processuais nacionais. De facto, assume-se como característica fundamental da arbitragem a atribuição de autonomia às partes para estabelecer as regras processuais a seguir no seu concreto processo arbitral ou, caso as partes não exerçam tal opção, atribuir ao tribunal arbitral essa faculdade, sempre dentro dos limites do due process of law. Este regime, simples na sua enunciação, convoca, porém, diversas questões. Esta tese pretende analisar esse regime e responder a algumas dessas questões. O estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. Caraterizado o exercício desta função pelo tribunal arbitral, sob a égide da autonomia privada e do direito ao processo equitativo, avançase para a análise dos poderes de fixação das regras do processo arbitral pelas partes (autonomia processual) e pelo tribunal arbitral (discricionariedade processual) e dos pressupostos, formais e substantivos, que lhes estão subjacentes. A conformação processual permitida é apenas aquela que respeite determinados limites, que constituem o critério de aferição da admissibilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico das regras processuais fixadas pelas partes e pelo tribunal. Além da análise desses limites, abordam-se as consequências da sua violação e os meios de reação disponíveis, quer no âmbito do processo arbitral, quer junto dos tribunais estaduais. Entre as possibilidades de conformação processual, a fixação das regras probatórias é exemplo paradigmático de como o regime pode garantir eficiência e eficácia processuais. Por esse motivo, para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida poderão ser utilizados meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Através da caracterização desses meios de prova e da apresentação das respetivas vantagens e desvantagens, tenta-se perceber que relevância e utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que os introduzam nas arbitragens internas em Portugal. |
| Description (Translated): |
This thesis focuses on the powers of parties and arbitrators to set forth the procedural rules within Voluntary Arbitration. The evolution of Arbitration Law reveals that the most suitable and efficient solution on procedural rules within arbitral proceedings is not the definition of clearly detailed rules, namely those established by national procedural laws. Party autonomy to agree upon the procedural rules governing their arbitral proceedings is a key feature of arbitration, as well as, if the parties do not exercise such powers, to provide arbitrators discretion to set the procedural rules, in any case always within the due process of law. This system, despite its simple traits, raises several questions. This thesis envisages to analyse the system and provide answers to some of those questions. The study sets off from the framework of the jurisdictional function exercised through the arbitral proceedings, the so-called arbitral function. Once this function is duly characterized, within the scope of party autonomy and due process, this work moves forward to address the powers granted to the parties to set the procedural rules (procedural autonomy) and the powers granted to arbitrators (procedural discretion), as well as their formal and substantial underlying requirements. This procedural conformation is only allowed if it exercised within certain limits, that set the criteria for the legal admissibility and compliance of the procedural rules established by the parties or the arbitrators. In addition to analysing such limits, this thesis considers the consequences of their infringement and the available means to react, whether within the arbitral proceedings or through state courts. Amongst the possibilities of procedural conformation, the definition of rules of evidence is a clear-cut example as to how this system may induce procedural efficiency. Thus, to exemplify this system proper functioning, the powers to determine rules of evidence are further analysed, as well as the possibility to employ means of evidence known to other national legal systems or international arbitration. Through the characterisation of these means of evidence and their advantages and disadvantages, this thesis tries to understand the relevancy and possible utility ofsetting rules of evidence that introduce these means of evidence in arbitrations held in Portugal. |
| Contents Note: |
TID:101526148 |
| وصف الملف: |
application/pdf |
| اللغة: |
Portuguese |
| الاتاحة: |
http://hdl.handle.net/10400.14/39655 |
| Rights: |
restricted access |
| رقم الانضمام: |
rcaap.com.ucp.repositorio.ucp.pt.10400.14.39655 |
| قاعدة البيانات: |
RCAAP |