O direito de exoneração e a aquisição tendente ao domínio total : o art. 490.º do Código das Sociedades Comerciais

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: O direito de exoneração e a aquisição tendente ao domínio total : o art. 490.º do Código das Sociedades Comerciais
المؤلفون: Marques, Maria Carlos Teixeira
المساهمون: Passos, Maria Daniela Farto Baptista, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
سنة النشر: 2022
مصطلحات موضوعية: Relações de grupo, Sociedades coligadas, Aquisição tendente ao domínio total, Sócio minoritário, Direito de exoneração, Direito potestativo de aquisição, Direito potestativo de alienação, Group relations, Affiliated companies, Acquisition tending to total control, Minory partner, Exoneration right, Statutory right of acquisition and statutory right of alienation, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
الوصف: A presente dissertação tem como objetivo primeiro a análise de vários conceitos e figuras em ordem a uma melhor compreensão e análise do artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais. Para tal, é imprescindível uma passagem pelas relações de grupo, pelas sociedades coligadas, pela figura da aquisição tendente ao domínio total, pelo direito potestativo de aquisição, pela contraposição entre direito de exoneração e entre o direito potestativo de alienação, para podermos tomar uma posição sobre este controverso preceito legal.
Description (Translated): The present dissertation has as the first purpose the analysis of several concepts and figures in order to a better understand of the 490th article in Commercial Companies Code. To do that it is necessary to go through the concepts of group relations, the affiliated companies, the figure of acquisition tending to absolute control, the statutory right of acquisition and the contrast between the right of exoneration and the right of alienation so that we can take on this controversial legal precept.
Contents Note: TID:203060741
وصف الملف: application/pdf
اللغة: Portuguese
الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/39064
Rights: open access
رقم الانضمام: rcaap.com.ucp.repositorio.ucp.pt.10400.14.39064
قاعدة البيانات: RCAAP