التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
O dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias : os efeitos do seu incumprimento como decorrência do dever de lealdade nas sociedades comerciais |
| المؤلفون: |
Vieira, Bárbara Marques |
| المساهمون: |
Proença, José Carlos Barros Brandão, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| سنة النشر: |
2021 |
| مصطلحات موضوعية: |
Oportunidade de negócio societária, Dever de lealdade, Dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias, Conceito indeterminado, Responsabilidade dos administradores e gerentes, Corporate opportunities doctrine, Duty of loyalty, Duty of not taking advantage of corporate opportunities, Indetermined concept, Administrators and managers’ responsibility, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
| الوصف: |
A presente dissertação de mestrado versa sobre o dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias pelos administradores e gerentes das sociedades comerciais. Este dever consubstancia uma derivação do dever de lealdade plasmado no art. 64.º do CSC, a que estão adstritos os administradores e gerentes das sociedades. Neste sentido, procuramos perceber como pode a aplicação deste dever ser procedida de forma mais coerente, sendo que para esse fim seria necessário criar um preenchimento abstrato do conceito indeterminado que é o conceito de “oportunidade de negócio societária”, visto que apenas as oportunidades de negócio que pertencem à sociedade são vedadas aos administradores e gerentes da sociedade. Por fim, pretendemos compreender como podem os administradores e gerentes faltosos no âmbito deste dever ser sancionados e com base em que fundamentos. |
| Description (Translated): |
The proposed master’s dissertation focuses on the duty of not taking advantage of corporate business opportunities by the administrators and managers of commercial companies. This duty constitutes a derivation of the duty of loyalty set out in the article 64.º of the CSC, to which administrators and managers of the commercial company are attached. Therefore, we attempted to understand how could the application of this duty can be proceeded in a more coherent way, as for that purpose it would be necessary to create an abstract filling of the indetermined concept, which is the concept of “corporate opportunity”, since only the opportunities for business that are considered to belong to the company are prohibited to the administrators and managers of the company. Finally, we intend to understand how can the administrators and managers who have failed in the scope of this duty be sanctioned and based on what grounds. |
| Contents Note: |
TID:202764273 |
| وصف الملف: |
application/pdf |
| اللغة: |
Portuguese |
| الاتاحة: |
http://hdl.handle.net/10400.14/35604 |
| Rights: |
open access |
| رقم الانضمام: |
rcaap.com.ucp.repositorio.ucp.pt.10400.14.35604 |
| قاعدة البيانات: |
RCAAP |