التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
Dossier fiscal dos preços de transferência - estudo de caso |
| المؤلفون: |
Ferreira, Tânia Brandão Vieira |
| المساهمون: |
Silva, Rui Filipe Pereira Bertuzi da, Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto |
| سنة النشر: |
2024 |
| مصطلحات موضوعية: |
Preços de transferência, Princípio de plena concorrência, Princípio comparabilidade, Transações vinculadas, Transfer pricing, Linked transactions, Principle of Full competition, Comparability principle, Contabilidade |
| الوصف: |
Nos últimos anos, a questão dos Preços de Transferência tem captado a atenção das autoridades fiscais e dos contribuintes dado que esta matéria influencia as receitas e despesas e, consequentemente, o rendimento fiscal gerado. De forma a acautelar e combater o risco de manipulação dos preços pelos quais as empresas transferem bens, serviços ou o valor de qualquer transação realizada entre entidades relacionadas, foram criadas medidas e definidos princípios diretores aplicáveis, nomeadamente o princípio de plena concorrência e o princípio da comparabilidade. Para os grandes contribuintes, é exigido que seja disposta informação e documentação, o Dossier Fiscal de Preços de Transferência, que com base nestes princípios adote uma política de determinação dos Preços de Transferência através dos métodos definidos pela Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro. Assim, esta dissertação tem como principal objetivo identificar e testar as maiores dificuldades práticas na aplicação dos princípios orientadores do regime fiscal de Preços de Transferência e dos métodos de determinação dos Preços de Transferência através da aplicação destes numa empresa selecionada para o estudo do caso em concreto. Para este estudo, foi adotada uma metodologia qualitativa, sob a forma de um estudo do caso. A entidade selecionada para o estudo, XPTO, é qualificada como média empresa e obrigada a dispor de informação e documentação relativa à política adotada na determinação dos Preços de Transferência. Com a elaboração deste estudo, concluímos que este é um tema que implica uma elevada carga administrativa para os contribuintes e para a Autoridade Tributária. Para além disso, a aplicação prática dos princípios orientadores do regime fiscal de Preços de Transferência e dos métodos de determinação dos Preços de Transferência não é universal a todas as entidades, sendo necessário uma análise profunda e especifica à atividade de cada entidade. |
| Description (Translated): |
In recent years, the topic of transfer pricing has captured the attention of tax authorities and taxpayers as it influences income and expenditure and, consequently, the tax revenue generated. In order to safeguard and counteract the risk of manipulation of the prices at which companies transfer goods, services or the value of any transaction between related entities, measures were created and applicable driving principles were defined, namely the arm's length principle and the principle of comparability. Big taxpayers are required to provide information and documentation, the Transfer Pricing Tax Report, which, following these principles, adopt a policy for the determination of transfer prices using the methods defined by Ordinance No. 268/2021, from November 26th. Therefore, this dissertation has the primary aim of identifying and testing the greatest practical difficulties in the application of the guiding principles of the Transfer Pricing tax regime and the methods of transfer prices determination through their application in a company select for the practical study of this matter. For this study, a qualitative methodology was adopted in the form of a case study. The entity selected for the study, XPTO, is classified as a medium-sized company and is required to have information and documentation on the policy adopted in determining Transfer Pricing. With this study, we concluded that this is a subject that involves a high administrative burden for taxpayers and the Tax Authority. In addition, the practical application of the guiding principles of the Transfer Pricing tax regime and the methods for determining Transfer Pricing is not universal to all entities, requiring a specific in-depth analysis for each entity's activity. |
| Contents Note: |
TID:203754581 |
| وصف الملف: |
application/pdf |
| اللغة: |
Portuguese |
| الاتاحة: |
http://hdl.handle.net/10400.22/26831 |
| Rights: |
embargoed access |
| رقم الانضمام: |
rcaap.com.recipp.recipp.ipp.pt.10400.22.26831 |
| قاعدة البيانات: |
RCAAP |