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O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA
| العنوان: | O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA |
|---|---|
| المؤلفون: | Priscila Ribeiro Nascimento |
| المصدر: | Vertentes do Direito, Vol 3, Iss 1 (2016) |
| بيانات النشر: | Universidade Federal do Tocantins, 2016. |
| سنة النشر: | 2016 |
| المجموعة: | LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence LCC:Civil law LCC:Public law |
| مصطلحات موضوعية: | Execução judicial, legitimidade ativa, Tribunal de Contas, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, Civil law, K623-968, Public law, K3150 |
| الوصف: | O presente trabalho teve por objetivo analisar o histórico e a questão da mudança do entendimento jurisprudencial recente, acerca da legitimidade ativa para execução judicial dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Contas, dentro da perspectiva histórica, constitucional, doutrinária e jurisprudencial acerca da decisão ARE 823.347 RG⁄MA, quando do reconhecimento da repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Para chegar ao objetivo proposto, far-se-á uma analise de todo contexto histórico da criação do Tribunal de Contas até a promulgação da CRFB/88. Procurar-se-á entender quais são os critérios utilizados pelos Tribunais de Contas, para proferir as decisões (acórdãos) na prática cotidiana, relativa ao tema. Será levantada a natureza jurídica e eficácia dessas decisões, e sua aplicabilidade no contexto jurídico concreto. No final, será discutida a polêmica decorrente de diferentes interpretações conferidas a dispositivos constitucionais, e por fim, será feita analise a respeito da legitimidade ativa, se o Ministério Público possui legitimidade ativa ou até mesmo o próprio Tribunal de Contas poderia ter competência para executar tais decisões, e, como vem sendo julgadas após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Foi utilizado o método dedutivo, com consulta às doutrinas, jurisprudências e sítios eletrônicos |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 2359-0106 |
| Relation: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859; https://doaj.org/toc/2359-0106 |
| DOI: | 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/64d2deaf03df47e4a3f7c222c998b208 |
| رقم الانضمام: | edsdoj.64d2deaf03df47e4a3f7c222c998b208 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
| تدمد: | 23590106 |
|---|---|
| DOI: | 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130 |