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O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade
| العنوان: | O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade |
|---|---|
| المؤلفون: | Karina Furtado Rodrigues |
| المصدر: | Revista Direito GV, Vol 20 (2024) |
| بيانات النشر: | Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito, 2024. |
| سنة النشر: | 2024 |
| المجموعة: | LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | Informações sigilosas, acesso à informação, transparência pública, classificação de documentos, Forças Armadas, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | Resumo Por meio da análise da normativa vigente, de entrevistas e pedidos de informação via Lei n. 12.527/2011, este artigo propõe-se a compreender, dentro das Forças Armadas (FA) brasileiras, a regulação e a gestão da classificação em relação ao sigilo de informações com base na segurança do Estado e da sociedade. Para isso, analisam-se a habilitação das instituições classificadoras; a atribuição, manutenção, reavaliação e desclassificação do sigilo; as formas de controle externo; e as possibilidades de eliminação desses documentos quando desclassificados. Conclui-se que a complexidade do processo de classificação quanto ao sigilo nas FA impõe desafios à sua avaliação e governança, permanecendo duas questões em aberto: a ampla discricionariedade no momento de interpretar e atribuir os graus de sigilo; e o limbo regulatório quanto à publicização desses documentos após desclassificados, visto que as restrições supracitadas somam-se a outras hipóteses de salvaguarda. Logo, o sistema de classificação de informações em graus de sigilo brasileiro serve ao propósito de restringir a informação à necessidade de conhecer de agentes públicos, mas não é ferramenta suficiente, se utilizada isoladamente, para prover transparência pública. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Portuguese |
| تدمد: | 2317-6172 |
| Relation: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322024000100213&lng=pt&tlng=pt; http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v20/2317-6172-rdgv-20-e2415.pdf; https://doaj.org/toc/2317-6172 |
| DOI: | 10.1590/2317-6172202415 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/a51f8228934042e8a5ac5b6512b18d7b |
| رقم الانضمام: | edsdoj.51f8228934042e8a5ac5b6512b18d7b |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
| تدمد: | 23176172 |
|---|---|
| DOI: | 10.1590/2317-6172202415 |