A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان:	A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS
المؤلفون:	Maria Stela Campos da Silva, Daniel Fraiha Pegado, Luiz Felipe da Fonseca Pereira
المصدر:	Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 3 (2024)
بيانات النشر:	Universidade Estadual de Londrina, 2024.
سنة النشر:	2024
المجموعة:	LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
مصطلحات موضوعية:	Diferencial de Alíquotas, Emenda Constitucional n. 87/2015, Convênio CONFAZ n. 93/2015, Lei Estadual n. 8.315/2015, Construtivismo Lógico-Semântico, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
الوصف:	A Emenda Constitucional n. 87/2015 provocou significativas alterações na sistemática de incidência do diferencial de alíquotas do ICMS. Contudo, alguns atos normativos ao tratarem da mudança constitucional acabaram por revelar lógicas distintas às operações e às prestações interestaduais de bens e serviços de transporte e de comunicação, destinados a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará. Nesse sentido, à luz do construtivismo lógico-semântico, serão analisadas as incompatibilidades normativas veiculadas nas disposições do Convênio CONFAZ n. 93/2015 e na Lei Estadual n. 8.315/2015, que ensejam grave insegurança jurídica aos sujeitos integrantes dessa relação jurídico-tributária.
نوع الوثيقة:	article
وصف الملف:	electronic resource
اللغة:	English Spanish; Castilian Portuguese
تدمد:	1980-511X
Relation:	https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47343; https://doaj.org/toc/1980-511X
DOI:	10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343
URL الوصول:	https://doaj.org/article/3f9c08bfa9524f06a56839c765ed3de9
رقم الانضمام:	edsdoj.3f9c08bfa9524f06a56839c765ed3de9
قاعدة البيانات:	Directory of Open Access Journals

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تدمد:	1980511X
DOI:	10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343