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O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade
| العنوان: | O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade |
|---|---|
| المؤلفون: | Vladimir da Rocha França, Evandro Nunes Franco |
| المصدر: | Revista Controle, Vol 22, Iss 1 (2023) |
| بيانات النشر: | Tribunal de Contas do Estado do Ceará |
| سنة النشر: | 2023 |
| المجموعة: | Directory of Open Access Journals: DOAJ Articles |
| مصطلحات موضوعية: | jurisdição constitucional, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Contas, atos de pessoal sujeitos a registro, invalidação de ato administrativo, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | Por historicamente possuírem natureza jurídica de ato complexo, os atos de pessoal sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas, durante muito tempo, tiveram um tratamento distinto em relação à garantia da ampla defesa, do contraditório e na razoável duração do processo do interessado eventualmente afetado pela decisão denegatória da Corte de Contas. Com a edição da tese de repercussão geral presente no Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se instituiu o prazo decadencial de cinco anos para o julgamento dos atos de pessoal pelos Tribunais de Contas, contados da entrada do processo na Corte, assiste-se a uma virada no tratamento da matéria, na qual o controle externo da Administração pública deve reavaliar sua forma de atuação. No intuito de traçar um delineamento sobre a situação, especialmente em relação aos atos de pessoal eivados de flagrante inconstitucionalidade, este artigo, de natureza descritiva e exploratória, busca revisitar o conceito do ato de pessoal sujeito a registro, analisar o teor da tese emitida pelo STF, traçar um panorama sobre a invalidação dos atos administrativos e analisar o impacto da nova situação frente à atuação dos Tribunais de Contas. Concluiu-se que, apesar de haver elementos que possam contornar a desconstituição da competência constitucional de registro dos atos de pessoal, as Cortes de Contas devem buscar meios mais efetivos de exercer o controle sobre a matéria de forma a não constituir situações flagrantemente inconstitucionais em atos perenes. |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 1980-086X 2525-3387 |
| Relation: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/860; https://doaj.org/toc/1980-086X; https://doaj.org/toc/2525-3387; https://doaj.org/article/790a5c6f23394420ab222a86b3df568c |
| DOI: | 10.32586/rcda.v22i1.860 |
| الاتاحة: | https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.860 https://doaj.org/article/790a5c6f23394420ab222a86b3df568c |
| رقم الانضمام: | edsbas.FE565253 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| تدمد: | 1980086X 25253387 |
|---|---|
| DOI: | 10.32586/rcda.v22i1.860 |