التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
Excesso de gastos em relação ao financiamento eleitoral: Análise crítica do abuso do poder econômico |
| المؤلفون: |
Pedroso, João Guilherme dos Santos, Mendes Júnior, Layer Leorne |
| بيانات النشر: |
Zenodo |
| سنة النشر: |
2023 |
| المجموعة: |
Zenodo |
| مصطلحات موضوعية: |
Direito Eleitoral, Financiamento Público, Abuso de Poder Econômico, Legislação Eleitoral, Órgãos Fiscalizadores |
| الوصف: |
O Direito Eleitoral brasileiro, através da Lei nº 13.165/2015, instituiu o financiamento público de campanhas com o intuito de reduzir a influência do poder econômico na política. Contudo, desvios nessa prática têm levantado preocupações sobre a efetividade da legislação atual em coibir tais abusos. Esta pesquisa visa analisar a efetividade do Direito Eleitoral brasileiro no combate às irregularidades vinculadas ao financiamento público de campanhas. Os objetivos específicos compreendem a análise da atuação dos órgãos fiscalizadores, a eficácia das normas e ações de controle, e a avaliação da necessidade de reformas legislativas. A abordagem metodológica se baseia em uma revisão bibliográfica detalhada, envolvendo legislação, jurisprudência, doutrina e relatórios pertinentes ao tema, seguindo as orientações de Marconi e Lakatos (2010). Os órgãos fiscalizadores, como TSE e MPE, desempenham um papel crucial na garantia da transparência dos recursos públicos. Porém, enfrentam obstáculos na identificação de irregularidades e na imposição de penalidades. Embora existam normas claras e mecanismos de fiscalização, falhas são exploradas por entidades e indivíduos. A legislação atual possui áreas que necessitam de mais clareza e robustez. A efetividade do Direito Eleitoral brasileiro no combate ao uso indevido do financiamento público em campanhas ainda é um desafio. A colaboração com especialistas internacionais e a análise de modelos de outros países podem ser essenciais para aprimorar a legislação brasileira e fortalecer o sistema eleitoral do país. |
| نوع الوثيقة: |
article in journal/newspaper |
| اللغة: |
Portuguese |
| Relation: |
https://zenodo.org/communities/rpj2966-1803; https://doi.org/10.5281/zenodo.13343746; https://doi.org/10.5281/zenodo.13343747; oai:zenodo.org:13343747 |
| DOI: |
10.5281/zenodo.13343747 |
| الاتاحة: |
https://doi.org/10.5281/zenodo.13343747 |
| Rights: |
info:eu-repo/semantics/openAccess ; Creative Commons Attribution 4.0 International ; https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode |
| رقم الانضمام: |
edsbas.FAD2A86B |
| قاعدة البيانات: |
BASE |