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A POSSIBILIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; THE POSSIBILITY OF PERSONAL SEARCH CARRIED OUT BY MILITARY POLICEMEN AND THE FOUNDED SUSPECT: JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURTS ; LA POSIBILIDAD DE REGISTRO PERSONAL REALIZADO POR POLICÍAS MILITARES Y EL SOSPECHOSO FUNDAMENTADO: JURISPRUDENCIA DE LAS CORTES SUPERIORES
| العنوان: | A POSSIBILIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; THE POSSIBILITY OF PERSONAL SEARCH CARRIED OUT BY MILITARY POLICEMEN AND THE FOUNDED SUSPECT: JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURTS ; LA POSIBILIDAD DE REGISTRO PERSONAL REALIZADO POR POLICÍAS MILITARES Y EL SOSPECHOSO FUNDAMENTADO: JURISPRUDENCIA DE LAS CORTES SUPERIORES |
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| المؤلفون: | Gumbowsky Narciso, Raphael |
| المصدر: | RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 No. 11 (2023): CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES; e4114342 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 Núm. 11 (2023): HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS; e4114342 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; v. 4 n. 11 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; e4114342 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 N.º 11 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; e4114342 ; 2675-6218 |
| بيانات النشر: | Editora Recima21 |
| سنة النشر: | 2023 |
| مصطلحات موضوعية: | Personal search. Suspicion is well-founded. Jurisprudence of the Superior Court of Justice. Military police. Overt policing., Busca pessoal. Fundada suspeita. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Polícia Militar. Policiamento Ostensivo., Búsqueda personal. La sospecha está bien fundada. Jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia. Policía militar. Vigilancia policial abierta. |
| الوصف: | O presente artigo tem como objeto uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira sistêmica e qualificada, sobre a possibilidade de um policial militar no exercício de sua função constitucional, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em realizar uma abordagem policial, busca pessoal e veícular, sob a égide da fundada suspeita e sob a ótica da legalidade a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, petrificado em diversos julgados, os quais serão analisados na sequência deste artigo. A presente obra também abordará os direitos e garantias fundamentais inerentes ao cidadão e sua relativização no exercício de polícia administrativa. A metodologia utilizada baseia-se em argumentos eminentemente teóricos através de elementos biográficos, doutrinários e jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados mostraram que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito a liberdade e o direito de ir, vir e permanecer, percebe-se que nenhum direito é absoluto, sendo plenamente possível a abordagem policial, busca pessoal e veicular em hipóteses de fundada suspeita que o indivíduo esteja praticando um delito, acabara de praticá-lo ou seja encontrado, logo após, com instrumentos, armas e objetos que levem a crer que seja ele o autor de um tipo penal protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. ; O presente artigo tem como objeto uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira sistêmica e qualificada, sobre a possibilidade de um policial militar no exercício de sua função constitucional, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em realizar uma abordagem policial, busca pessoal e veícular, sob a égide da fundada suspeita e sob a ótica da legalidade a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, petrificado em diversos julgados, os quais serão analisados na sequencia deste artigo. A presente obra também abordará os direitos e garantias fundamentais inerentes ao ... |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4342/3047; https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4342 |
| DOI: | 10.47820/recima21.v4i11.4342 |
| الاتاحة: | https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4342 https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4342 |
| Rights: | Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 ; https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| رقم الانضمام: | edsbas.E53DA497 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.47820/recima21.v4i11.4342 |
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