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O federalismo por cooperação no novo Marco Regulatório do Saneamento Básico: Saudades do que ainda não vivemos Augusto Neves Dal Pozzo e Thaís Marçal A complexidade intercurricular do tema está diretamente imbrincada a diversos pontos polêmicos que se encontram referenciados nos novos diplomas legislativos. O saneamento básico no Brasil é dívida histórica que pretende ser prioridade de pagamento pelo atual Governo do Estado do Rio de Janeiro. Tal ideário levou o Executivo a estudar novas formas de atuação do Estado como agente propulsor do setor. Em diversas localidades, conclui-se que a sua execução por meio de empresas estatais não seria mais a modelagem adequada para a realidade atual. Diante desta inequívoca realidade, desde 2017, o BNDES passou a elaborar projetos de desestatizações. Mais recentemente, houve a promulgação de nova lei federal do setor, qual seja, a lei 14.026/20 , posteriormente, regulamentada por meio do decreto 10.588/20 . Conhecida como o "Novo Marco Legal", trouxe inovações, como a regulação referencial da Agência Nacional de Águas (ANA) e a submissão das companhias estaduais ao regime de competição. Mas, acima de tudo, o Novo Marco aposta na prestação regionalizada e na cooperação federativa com mais ênfase do que o fazia o marco promulgado em 2007. A complexidade intercurricular do tema está diretamente imbrincada a diversos pontos polêmicos que se encontram referenciados nos novos diplomas legislativos referidos. Um tópico que merece grande destaque diz respeito exatamente à distribuição das competências federativas. Em síntese, consolidou-se o entendimento de que a competência em matéria de saneamento básico seria da municipalidade, salvo em caso de Região Metropolitana, nos termos do art. 25, § 3º, do Texto Constitucional. Ungido dessa ideia, o Novo Marco Legal do Saneamento entendeu por instituir mecanismos de indução à adoção de práticas uniformes em matéria regulatória, tendo como paradigma primário os regulamentos editados pela União Federal. Em interessante texto, Rodrigo ... |