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A (I)LEGALIDADE DOS JOGOS DE AZAR NA MODALIDADE ONLINE NO BRASIL ; THE (I)LEGALITY OF ONLINE GAMBLING IN BRAZIL
| العنوان: | A (I)LEGALIDADE DOS JOGOS DE AZAR NA MODALIDADE ONLINE NO BRASIL ; THE (I)LEGALITY OF ONLINE GAMBLING IN BRAZIL |
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| المؤلفون: | Rasteli, Pedro Ernesto Mascarenhas, Santos, Valdivino Passos |
| المصدر: | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; Vol. 10 No. 4 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 2759-1274 ; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; v. 10 n. 4 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 2675-3375 ; 10.51891/rease.v10i4 |
| بيانات النشر: | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação |
| سنة النشر: | 2024 |
| مصطلحات موضوعية: | Bet. (I)llegality. Criminal Misdemeanor Law. Online Gambling. Social, Aposta. (I)legalidade. Lei de Contravenções Penais. Jogos de Azar Online. Social |
| الوصف: | Neste estudo acadêmico investiga-se a legalidade ou ilegalidade dos jogos de azar online perante as disposições do artigo 50 da Lei de Contravenções penais, tendo em vista, o aumento significativo na divulgação de jogos de azar online nas redes sociais brasileiras. O objetivo geral do presente trabalho é analisar a possibilidade de aplicação da Lei de Contravenções Penais aos jogos de azar virtuais perante o ordenamento jurídico brasileiro. Quanto a metodologia, foram aplicadas as técnicas qualitativa e quantitativa, uma vez que é fundamental compreender os entendimentos do ordenamento jurídico brasileiro, para descobri qual medida é aplicada no caso concreto, conta a propagação desses jogos de azar no ambiente virtual. O método utilizado é o dedutivo, com técnica de coleta de dados bibliográfica e documental em doutrinas, leis e jurisprudência. Acerca dos resultados alcançados, há um contratempo na legislação para clara definição do conceito, de forma a separar o que é uma simples aposta, jogo de sorte aleatória ou jogos com resultados previamente programados para levar o jogador a perder. Conclui-se que há um problema social relevante consistente na exposição de um elevado número de pessoas a prática de jogos com resultados programados de forma a decidir os resultados previamente. ; This academic study investigates the legality or illegality of online gambling under the provisions of article 50 of the Criminal Offenses Law, taking into account the significant increase in the dissemination of online gambling on Brazilian social networks. The general objective of this work is to analyze the possibility of applying the Criminal Offenses Law to virtual gambling under the Brazilian legal system. As for the methodology, qualitative and quantitative techniques were applied, since it is essential to understand the understandings of the Brazilian legal system, to discover which measure is applied in the specific case, considering the spread of these games of chance in the virtual environment. The method used is ... |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13655/6716; https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13655 |
| DOI: | 10.51891/rease.v10i4.13655 |
| الاتاحة: | https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13655 https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13655 |
| Rights: | Copyright (c) 2024 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação |
| رقم الانضمام: | edsbas.B44D5591 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.51891/rease.v10i4.13655 |
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