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THE BRAZILIAN FEDERATIVE PACT AND THE MAIN CHANGES SUGGESTED BY PEC 188/2019 ; O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS SUGERIDAS PELA PEC 188/2019
| العنوان: | THE BRAZILIAN FEDERATIVE PACT AND THE MAIN CHANGES SUGGESTED BY PEC 188/2019 ; O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS SUGERIDAS PELA PEC 188/2019 |
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| المؤلفون: | Tedesco, Aloisio, Neves, Isadora |
| المصدر: | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; Vol. 8 No. 11 (2022): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 2124- 2137 ; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; v. 8 n. 11 (2022): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE ; 2675-3375 ; 10.51891/rease.v8i11 |
| بيانات النشر: | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação |
| سنة النشر: | 2022 |
| مصطلحات موضوعية: | Pacto Federativo.TCU. Descentralização, Federative Pact. TCU. Decentralization |
| الوصف: | The Federative Pact, also known as the Federative Principle, is foreseen in the Federal Constitution of 1988, as a form of political decentralization with regard to the competencies of the members of the Brazilian Federation (formed by the indissoluble union among the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities, as stated in Article 1 of CF/88), in fiscal and budgetary management, designating rights and duties for the performance of these entities.PEC 188/2019, known as the PEC of the Federative Pact, proposes changes and revisions to numerous constitutional provisions, which directly impact public administration, especially in the distribution of resources to finance public policies. Furthermore, several measures suggested by the government have generated divergences regarding the changes, among them the extinction of small municipalities, the new attributions of the Federal Audit Court, the creation of the Multi-Year Budget to replace the Multi-Year Plan, among others. The present article seeks to evaluate the impact of PEC 188/2019 on specific points based on a bibliographic and document review, using the inductive method. ; O Pacto Federativo, também conhecido como Princípio Federativo, está previsto na Constituição Federal de 1988, como forma de descentralização política no que tange às competências dos integrantes da Federação Braisileira (formada pela união indissolúvel entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como determina o Art.1° da CF/88), em gestões fiscais e orçamentárias, designando direitos e deveres para a atuação destes entes. A PEC 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo propõe mudanças e revisões em inúmeros dispositivos constitucionais, o que impacta diretamente a administração pública, principalmente na distribuição de recursos para financiamento de políticas públicas. Ademais, várias medidas sugeridas pelo governo geraram divergências no que concernem as alterações, dentre elas a extinção dos pequenos municípios, as novas atribuições do ... |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7802/3051; https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7802 |
| DOI: | 10.51891/rease.v8i11.7802 |
| الاتاحة: | https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7802 https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7802 |
| Rights: | Copyright (c) 2022 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação |
| رقم الانضمام: | edsbas.A88154F7 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.51891/rease.v8i11.7802 |
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