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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade da negociação por acordo individual para compensação de horas extraordinárias entre empregado e empregador, possibilidade essa inserida pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), em específico o artigo 59 e seus respectivos parágrafos. Verificar ainda como tem sido recepcionada essa possibilidade pela doutrina e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, dada tamanha importância do assunto no meio jurídico e comunidade em geral. Analisar de que forma a Reforma, exclusivamente a parte que trata de acordo individual contribuiu ou não para as partes envolvidas no contrato de trabalho, sejam elas empregado ou empregador. Esta pesquisa tem nível exploratório que busca uma maior familiaridade com o assunto, visto que a abordagem é qualitativa, pois aborda um estudo aprofundado com o teor do assunto. Ademais esta pesquisa caracteriza-se principalmente como bibliográfica baseando-se principalmente em fontes segundarias como livros, artigos entre outros e, subsidiariamente documental, tendo também como objeto de pesquisa as jurisprudências do Tribunal Regional da 12ª região. |