Dissertation/ Thesis
Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade ; Administrative measures preordained to expropriation: constitutionality, legal nature and temporary nature
| العنوان: | Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade ; Administrative measures preordained to expropriation: constitutionality, legal nature and temporary nature |
|---|---|
| المؤلفون: | Garcia, Fernando Couto |
| المساهمون: | Horbach, Carlos Bastide |
| بيانات النشر: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP Universidade de São Paulo Faculdade de Direito |
| سنة النشر: | 2021 |
| المجموعة: | University of São Paulo: Digital Library of Theses and Dissertations / Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| مصطلحات موضوعية: | Desapropriação, Direito Comparado -- Brasil, Itália, França, Califórnia, Direito de propriedade, Direito Urbanístico, Solo urbano (planejamento), Propriedade, Meio ambiente, Property -- Brazil, Land use -- Brazil, Environment -- Brazil, Eminent domain -- Brazil, Urban Planning Law -- Brazil |
| الوصف: | A limitação ao direito de propriedade, prevista sobretudo em leis ambientais ou urbanísticas, que incide especificamente sobre bens que o Poder Público planeja, no futuro, declarar de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social para então desapropriá-los, pode ser conceituada, a partir da experiência italiana, como medida administrativa preordenada à desapropriação. A temporariedade é característica marcante deste tipo de medida administrativa não apenas na Itália, mas também nos ordenamentos jurídicos da França e da Califórnia. Ainda que a doutrina brasileira tenha construído critérios para avaliar a intensidade do impacto sofrido pela propriedade, considerando sua duração, de modo a verificar se houve expropriação, não se pode olvidar que a incerteza sobre o prazo é, em si, um fator que incrementa significativamente a referida intensidade. A complexidade de verificações casuísticas de normalidade as torna insuficientes para substituir os ganhos de cognoscibilidade e calculabilidade que podem ser proporcionados pela fixação em lei, preferencialmente federal, de um prazo máximo claro de eficácia da medida preordenada. Além disso, o prazo de caducidade previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, é aplicável por analogia a todas estas medidas. Por fim, analisadas à luz do critério da singularidade ou concretude, tais medidas são em si mesmas desapropriações, mesmo que temporárias, e como tal devem ser precedidas de indenização. ; The limitation to the right to property, provided specially in environmental or urban laws, which specifically focuses on assets that the Government plans, in the future, to declare of public need, public utility or social interest and then expropriate them, can be conceptualized, the from the Italian experience, as an administrative measure preordained to expropriation. Temporality is a striking feature of this type of administrative measure not only in Italy, but also in the legal systems of France and California. Although the Brazilian doctrine has built ... |
| نوع الوثيقة: | doctoral or postdoctoral thesis |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18082022-110117/ |
| DOI: | 10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117 |
| الاتاحة: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18082022-110117/ https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117 |
| Rights: | Liberar o conteúdo para acesso público. |
| رقم الانضمام: | edsbas.79DC5474 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117 |
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