Dissertation/ Thesis
Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro
| العنوان: | Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro |
|---|---|
| المؤلفون: | Chaves, Thayná Raissa de Oliveira |
| المساهمون: | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza, Oliveira, Diogo Pignataro de, Marques, Andreo Aleksandro Nobre |
| بيانات النشر: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito |
| سنة النشر: | 2022 |
| المجموعة: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte: Repositório Institucional (RI UFRN) |
| مصطلحات موضوعية: | Acordo de não persecução penal, Justiça penal negociada, Princípio da oportunidade, Criminal non-prosecution agreement, Negotiated criminal justice, Opportunity principle |
| الوصف: | This paper aims to analyze the Non-Criminal Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian penal system. The NPA is one of the instruments of the Brazilian negotiated criminal justice that has been growing, one of the main reasons for the exponential growth projection of this institute is the fact that it covers most of the crimes in the Penal Code, besides the evident ineffectiveness and failure of the Brazilian prison system. Because it is an institute that is being implemented only recently in Brazil, it is essential to understand the impact it is causing in order to first measure whether it is beneficial and how it should be applied in order to have a positive impact. It is also essential to understand which principles and guarantees will be mitigated in favor of its application and what the possible implications in practice will be. The controversial issues involving the NPA, such as the requirement of the defendant's confession and the (ir)retroactivity of the agreement, will also be analyzed. All these points will be analyzed through a bibliographic research and the study of brazilian jurisprudence, besides the critical evaluation of statistical data. ; A presente monografia tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico do sistema penal brasileiro. O ANPP integra um dos instrumentos da justiça penal negociada brasileira que tem um grande potencial de aplicabilidade, uma das principais razões para a projeção do crescimento exponencial desse instituto é o fato dele abarcar a maior parte dos crimes positivados dentro do Código Penal (CP), além da evidente inefetividade e falência do sistema carcerário brasileiro. Em razão de tratar-se de um instituto que está sendo implantado a pouco tempo no Brasil, é essencial compreender os seus termos e condições para, primeiramente, mensurar se é algo benéfico e como deverá ser aplicado a fim da existência de um impacto positivo, para tal, é primordial compreender quais princípios e garantias serão mitigados em prol da sua ... |
| نوع الوثيقة: | bachelor thesis |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | CHAVES, Thayná Raissa de Oliveira. Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2022. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.; https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51039 |
| الاتاحة: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51039 |
| رقم الانضمام: | edsbas.6DE3CBE8 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| الوصف غير متاح. |