التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
The impact of Brexit on the UK's asylum law and policy ; O impacto do Brexit no direito e política de asilo do Reino Unido |
| المؤلفون: |
Azevedo, Filipa Alexandra Samões |
| المساهمون: |
Matos, André, Oliveira, Emellin de |
| سنة النشر: |
2024 |
| مصطلحات موضوعية: |
Cooperação internacional, Sistema europeu comum de asilo, Brexit, Política de asilo do Reino Unido, Ciências Sociais - Direito, 16 - peace, justice and strong institutions |
| الوصف: |
Findo o período de transição no dia 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um dos Estados Membros da União Europeia. A saída da UE teve um impacto na política de asilo do Reino Unido. Antes do Brexit, o Reino Unido fazia parte da estrutura de solidariedade europeia, o que permitia uma colaboração próxima com os outros Estados-Membros, nomeadamente no âmbito do Regulamento de Dublin. Apesar de os tópicos da crise dos refugiados e da necessidade de controlo de fronteiras terem figurado amplamente na campanha política que impulsionou a realização de um referendo sobre a manutenção da pertença à UE, nenhum dos acordos alcançados entre o Reino Unido e UE vinculam as partes em matéria de asilo. Ainda que o Reino Unido continue a estar vinculado a normas de Direito Internacional, sendo membro signatário da Convenção de Genebra de 1951, e do seu Protocolo Adicional celebrado em 1967 os padrões e as garantias de proteção dos direitos de refugiados e requerentes de asilo foram afetados pela perda de jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e pela desvinculação à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A cooperação bilateral enfrenta desafios decorrentes da falta de reciprocidade e de confiança, o que dificulta particularmente a conclusão de acordos de transferência. O Reino Unido está a ser pressionado devido ao seu legacy backlog de pedidos de asilo e ao afluxo contínuo de requerentes de asilo. O Governo britânico pretende resolver estas questões recorrendo, numa tendência de externalização, à criação de centros de processamento offshore. Esta dissertação utiliza uma abordagem qualitativa, analisando documentos oficiais, policy papers, leis e artigos científicos, a fim de avaliar o impacto do Brexit no direito e nas políticas de asilo do RU. A hipótese a ser testada é a de saber se, tal como o governo britânico alegou, o Brexit resultou numa melhoria da gestão dos pedidos de asilo e numa redução das chegadas de requerentes de asilo. ; The United Kingdom ceased its EU membership on ... |
| نوع الوثيقة: |
master thesis |
| وصف الملف: |
application/pdf |
| اللغة: |
English |
| Relation: |
Azevedo, F. A. S. (2024). The impact of Brexit on the UK's asylum law and policy [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5620; https://hdl.handle.net/11328/5620; 203595262 |
| الاتاحة: |
https://hdl.handle.net/11328/5620 |
| Rights: |
open access ; http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ |
| رقم الانضمام: |
edsbas.62E25A26 |
| قاعدة البيانات: |
BASE |