| الوصف: |
O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais). Para o panorama geral, buscou-se delinear o conceito de fundos patrimoniais, seu contexto de adoção e suas características gerais, bem como aspectos definidores à luz da Lei nº 13.800/2019. Sob esse ângulo, entendeu-se que o modelo da Lei nº 13.800/2019 é um dos vários possíveis para fundos patrimoniais. Em seguida, em relação ao estudo do processo legislativo, realizou-se descrição detalhada da comparação entre os textos da Medida Provisória nº 851/2018, do Projeto de Lei de Conversão e da Lei sancionada pela Presidência da República, de modo a relatar as discussões em cada etapa legislativa, tendo-se descoberto que houve mudanças textuais consideráveis. Por fim, estudou-se o caso do Museu Nacional, cujo incêndio de 2 de setembro de 2018 catalisou a edição da Medida Provisória nº 851/2018, originadora da Lei nº 13.800/2019. No estudo de caso, as medidas de enfrentamento e reconstrução do Museu Nacional foram descritas, dando foco ao processo de criação de um fundo patrimonial ligado à instituição, o qual, apesar de ainda não ter sido criado, poderá se valer de uma estrutura privatista (através de associação ligada ao Museu) e/ou estatista (através do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)). Assim, este trabalho iniciou-se por um panorama geral, passou pela história e pelo processo legislativos da Medida Provisória nº 851/2018 até a promulgação da Lei nº 13.800/2019 e chegou, finalmente, no estudo do caso do Museu Nacional do Rio de Janeiro. ; This essay aims to describe the development of the theme of endowment funds for the protection of public goods in Brazil, seeking to understand the legislative process of Law No. 13,800/2019 (Endowment Funds Law). For the general overview, we sought to outline the concept of endowment funds, their context of adoption, and their general ... |