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Public integrity in intelligence services ; Integridade pública na atividade de inteligência do Estado
| العنوان: | Public integrity in intelligence services ; Integridade pública na atividade de inteligência do Estado |
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| المؤلفون: | Pelegrini, Márcia, Le Grazie , Betina |
| المصدر: | Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI; Vol. 7 No. 26 (2023); 43-86 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 7 Núm. 26 (2023); 43-86 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 7 No 26 (2023); 43-86 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; V. 7 N. 26 (2023); 43-86 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI; v. 7 n. 26 (2023); 43-86 ; 2675-9527 ; 2526-8120 ; 10.48143/rdai.26 |
| بيانات النشر: | Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda | Selo Revista dos Tribunais - RT |
| سنة النشر: | 2023 |
| مصطلحات موضوعية: | Atividade de inteligência do Estado – Direitos fundamentais – Parâmetros de integridade pública – Mecanismos de controle democrático – Programa de integridade para a atividade de inteligência, Intelligence services – Fundamental rights – Public integrity guidelines – Democratic control and oversight mechanisms – Compliance program for intelligence services |
| الوصف: | Intelligence services play an essential role in safeguarding the State and national security. However, since these services are characterized by the use of sensitive data and the rule of secrecy (instead of transparency), their exercise needs to be guided by rules and oversight mechanisms that guarantee that intelligence activity is ethically and democratically conducted. Nevertheless, the current Brazilian regulatory framework is flawed, as it lacks rules that foster an ethical and professional culture of intelligence services. To preserve its legitimacy and efficiency, the adoption of rigorous compliance programs, based on public integrity parameters, is highly recommended. The applicable parameters can be identified in comparative law, in the specialized literature on intelligence services, and in the experience of public and private integrity programs. ; A atividade administrativa de inteligência desempenha função essencial à salvaguarda do Estado e da segurança nacional. No entanto, seu exercício precisa ser pautado por regras e mecanismos de controle e supervisão que garantam a condução íntegra da atividade, uma vez que o funcionamento da inteligência é caracterizado pela utilização de dados sensíveis e pela regra do sigilo. Nesse sentido, o atual arcabouço normativo brasileiro é falho, pois carece de regras que fomentem uma cultura ética e profissional dos serviços de inteligência. Para preservar a legitimidade e a eficiência da atividade, a adoção de programas de integridade rigorosos é altamente desejável. Os parâmetros de integridade pública aplicáveis, por sua vez, podem ser identificados no direito comparado, na literatura especializada em inteligência e na experiência dos programas de integridade públicos e privados. |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| اللغة: | unknown |
| Relation: | https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/642 |
| DOI: | 10.48143/RDAI.26.pelegrini |
| الاتاحة: | https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/642 https://doi.org/10.48143/RDAI.26.pelegrini |
| Rights: | Copyright (c) 2024 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
| رقم الانضمام: | edsbas.5665B9D3 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.48143/RDAI.26.pelegrini |
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