Academic Journal
COMPLIANCE AND THE ROLE OF SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW IN THE FIGHT AGAINST ECONOMIC CRIME: ASPECTS OF LAW 14.133/2021 ; COMPLIANCE E O PAPEL DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA: ASPECTOS DA LEI 14.133/2021
| العنوان: | COMPLIANCE AND THE ROLE OF SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW IN THE FIGHT AGAINST ECONOMIC CRIME: ASPECTS OF LAW 14.133/2021 ; COMPLIANCE E O PAPEL DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA: ASPECTOS DA LEI 14.133/2021 |
|---|---|
| المؤلفون: | Astor Corneau, Juliano |
| المصدر: | J² - Legal Journal; Vol. 6 No. 2 (2023): J2 - Jornal Jurídico; 49-57 ; J² - Jornal Jurídico; Vol. 6 N.º 2 (2023): J2 - Jornal Jurídico; 49-57 ; 2184-3082 ; 10.29073/j2.v6i2 |
| بيانات النشر: | Ponteditora |
| سنة النشر: | 2023 |
| المجموعة: | ponteditora Sistema Electrónico de Edição de Revistas |
| مصطلحات موضوعية: | Compliance, Criminalidade Econômica, Direito Administrativo Sancionador, Nova Lei de Licitações, Economic Crime, Sanctioning Administrative Law, New Bidding Law |
| الوصف: | Social relations, in times of hyper-accelerated neoliberalism, generated expansive effects for other areas of life, including Law. Thus, verifying this clamor for the follow-up of the procedural rhythm with the speed of society, the legislator, noting the State's inability to deal effectively with the issue of economic criminality through repressive means, started to use more of the instruments of sanctioning administrative law and of integrity programs, implementing and carrying out several changes in the Bidding Law, as well as in other sparse legislation. Thus, the objective of this work is to analyze the role that compliance, together with sanctioning administrative law, has in the fight against economic crime. In the end, it is concluded about the necessary role that integrity programs and sanctioning administrative law have in preventing and combating economic crime, due to fluid times, the complexity of criminal acts, the necessary respect for fundamental guarantees and the need of ethical business environments. ; As relações sociais, em tempos de um neoliberalismo hiperacelerado, geraram efeitos expansivos para as demais áreas da vida, dentre elas, o Direito. Assim, verificando este clamor pelo acompanhamento do ritmo processual com a velocidade da sociedade, o legislador, constatando a incapacidade do Estado em lidar de forma eficaz com a questão da criminalidade econômica pela via repressiva, passou a utilizar mais dos instrumentos do Direito Administrativo Sancionador e de programas de integridade, implementando e realizando diversas alterações na Lei de Licitações, bem como em demais legislações esparsas. Assim, constitui objetivo deste trabalho analisar qual o papel que o compliance, juntamente com o Direito Administrativo Sancionador, possui no combate à criminalidade econômica. Ao final, conclui-se acerca do papel necessário que os programas de integridade e o direito administrativo sancionador possuem na prevenção e combate à criminalidade econômica, por conta dos tempos fluídos, a complexidade ... |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf; text/xml |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/779/788; https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/779/800; https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/779 |
| DOI: | 10.29073/j2.v6i2.779 |
| الاتاحة: | https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/779 https://doi.org/10.29073/j2.v6i2.779 |
| Rights: | Direitos de Autor (c) 2023 J² - Jornal Jurídico ; https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| رقم الانضمام: | edsbas.3EB07218 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.29073/j2.v6i2.779 |
|---|