التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
A arbitragem societária em Portugal - Entre o vazio legal e a esperança de um projeto ; Arbitration of corporate disputes in Portugal - Between the void in the Law and the hope of a project |
| المؤلفون: |
Carvalho, Rui Paulo Cardinal |
| المساهمون: |
Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira |
| سنة النشر: |
2020 |
| المجموعة: |
Universidade de Coimbra: Estudo Geral |
| مصطلحات موضوعية: |
Arbitragem, Arbitragem Societária, Cláusula Compromissória Estatutária, Litígios Intrassocietários, Âmbito Subjetivo, Arbitration, Corporate Disputes Arbitration, Statutory arbitration clause, Intracorporate disputes, Subjective scope of the statutory arbitration clause |
| الوصف: |
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito ; Nas últimas décadas a arbitragem como meio de resolução de litígios intrassocietários tem vindo a despertar o interesse de juristas e legisladores de diversas ordens jurídicas.Portugal não é alheio a este fenómeno e, apesar da reduzida expansão da arbitragem no contexto deste tipo de litígios, o debate sobre a admissibilidade da submissão à arbitragem deste tipo de litígios tem vindo a ser travado nos fóruns da especialidade com uma intensidade crescente.Na presente dissertação procuramos contribuir para esse debate, sendo nosso objetivo, num primeiro momento, delimitar o conceito de arbitragem societária e analisar as vantagens e desvantagens que à mesma podem ser assacadas. Em matéria de desvantagens, será dada uma particular atenção aos potencialmente elevados custos da opção pela via arbitral, sendo nosso propósito demonstrar que esta pode ser uma desvantagem séria da arbitragem que poderá ser potenciada pela forma como a questão dos efeitos da insuficiência económica de uma das partes da convenção arbitral tem vindo a ser tratada na nossa jurisprudência.Num segundo momento, procuraremos demonstrar que a ausência de um regime legal dedicado à arbitragem societária coloca um conjunto relevante de dificuldades à utilização e, em último termo, à expansão da arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios intrassocietários em Portugal.Num terceiro momento, atentaremos nas dificuldades previamente apontadas procurando definir de que forma podem elas ser superadas tanto de iure condito, como de iure condendo. Neste terceiro e último momento dialogaremos intensamente com o Projeto de Decreto-Lei de Regime Jurídico da Arbitragem Societária elaborado pelo Ministério da Justiça, procurando dar o nosso contributo para a análise e potencial reformulação deste Projeto, que será, provavelmente, a maior esperança para preencher o vazio legal que existe relativamente à arbitragem societária em Portugal. ; In the last decades, arbitration as a ... |
| نوع الوثيقة: |
master thesis |
| اللغة: |
Portuguese |
| Relation: |
https://hdl.handle.net/10316/92770; 202586685 |
| الاتاحة: |
https://hdl.handle.net/10316/92770 |
| Rights: |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| رقم الانضمام: |
edsbas.32CFCFDD |
| قاعدة البيانات: |
BASE |