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Lawsuits for Oncological Medicines: the Experience of the Centerof Technical Support of the Judiciary of the State of Tocantins ; Demandas judiciais por medicamentos oncológicos: experiência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado do Tocantins
| العنوان: | Lawsuits for Oncological Medicines: the Experience of the Centerof Technical Support of the Judiciary of the State of Tocantins ; Demandas judiciais por medicamentos oncológicos: experiência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado do Tocantins |
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| المؤلفون: | Andrade, Elizangela Braga, Oliveira, Neilton Araujo de, Moreira , Luis Fernando, Nakano, Luis Carlos Uta, Moreira, Luis Fernando, Luis |
| المصدر: | Revista de Direito Sanitário; Vol. 23 (2023); e0023 ; Revista de Direito Sanitário; v. 23 (2023); e0023 ; Journal of Health Law; Vol. 23 (2023); e0023 ; 2316-9044 |
| بيانات النشر: | Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
| سنة النشر: | 2023 |
| المجموعة: | Universidade de São Paulo: Portal de Revistas da USP |
| مصطلحات موضوعية: | Agentes Antineoplásicos, Assistência Farmacêutica, Bacenjud, Direito à Saúde, Judicialização da Saúde, Antineoplastic Agents, Pharmaceutical Assistance, Right to Health, Judicialization of Health |
| الوصف: | As ações judiciais por medicamentos apresentam peculiaridades próprias por abranger matéria médica e implicações sobre o Sistema Único de Saúde desconhecidas ou pouco compreendidas por magistrados e operadores do direito. Este trabalho teve como objetivo analisar as demandas judiciais por medicamentos oncológicos e seus aspectos técnicos e econômicos. Para tanto, realizou-se pesquisa documental exploratória em 130 processos judiciais demandando medicamentos oncológicos, encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado do Tocantis, no período de 2013 a 2019. Constatou-se que a Defensoria Pública Estadual conduziu 68% dos casos; prescrição e relatório estavam presentes em 87 deles (67%) e ausência de exames, em 69 (53%); as unidades de alta complexidade em oncologia foram as que mais prescreveram os medicamentos, sendo a oncologia e a hematologia as especialidades mais frequentes; os medicamentos mais requeridos foram abiraterona, bicalutamida, capecitabina e anastrozol, sendo que também houve solicitações de medicamentos sem registro no Brasil. O acesso aos medicamentos ocorreu em 64 casos, dos quais 44 (34%) via BacenJud. Oitenta e oito processos tiveram a solicitação deferida e 60 (46%) foram extintos. O óbito ocorreu em 37 ações. Concluiu-se que dados do monitoramento do tratamento e aquisição via BacenJud são escassos e que é necessário qualificar e racionalizar as ações, tornando obrigatórios documentos médicos na inicial e no decorrer da ação, comprovações do uso do sistema BacenJud, notas fiscais, comunicação imediata de óbitos e alteração de prescrição. ; Lawsuits for medicines have their own peculiarities as they cover medical matters and implications on the Brazilian National Public Health System that are unknown or little understood by judges and legal practitioners. This article aimed to analyze legal demands for oncological medicines and their technical and economic aspects. To this end, it was realized an exploratory documentary research in 130 legal cases of oncological drugs sent to ... |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| Relation: | https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/192869/205331; https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/192869 |
| DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.192869 |
| الاتاحة: | https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/192869 https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.192869 |
| Rights: | Copyright (c) 2022 Revista de Direito Sanitário ; https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| رقم الانضمام: | edsbas.11D05B36 |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.192869 |
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