Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas
| العنوان: | Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas |
|---|---|
| المؤلفون: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| المصدر: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| سنة النشر: | 2012 |
| مصطلحات موضوعية: | Parecer, Saneamento básico, Brasil, Competência municipal, Brasil, Serviço de água e esgotos, tarifa, Brasil |
| الوصف: | Trata-se de parecer. Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-10-19T14:45:54Z No. of bitstreams: 1 servico_publico_municipal_melo.pdf: 79248 bytes, checksum: b94107972e4540948ceab51ad6e16140 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-31T12:35:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servico_publico_municipal_melo.pdf: 79248 bytes, checksum: b94107972e4540948ceab51ad6e16140 (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-31T12:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servico_publico_municipal_melo.pdf: 79248 bytes, checksum: b94107972e4540948ceab51ad6e16140 (MD5) Previous issue date: 2012-07 |
| اللغة: | Portuguese |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::eecbc7c0a29d7e4f85430f3b97a6d5c1 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50078 |
| Rights: | OPEN |
| رقم الانضمام: | edsair.od......3056..eecbc7c0a29d7e4f85430f3b97a6d5c1 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
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