A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários
المؤلفون: Ferreira, João Ecyr Mota
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
سنة النشر: 2014
مصطلحات موضوعية: Crédito tributário, Brasil, Hermenêutica, Brasil, Interpretação jurídica, Prescrição (direito tributário), Segurança jurídica, Brasil, Hermenêutica jurídica, Prescrição tributária, Brasil, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Interpretação da lei, Lei, interpretação, Exegese, Crédito fiscal
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اللغة: Portuguese
URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::af48defe5b33e6bd0687dcdf6fb29a5b
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82055
Rights: OPEN
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قاعدة البيانات: OpenAIRE