A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários
العنوان: | A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários |
---|---|
المؤلفون: | Ferreira, João Ecyr Mota |
المصدر: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
سنة النشر: | 2014 |
مصطلحات موضوعية: | Crédito tributário, Brasil, Hermenêutica, Brasil, Interpretação jurídica, Prescrição (direito tributário), Segurança jurídica, Brasil, Hermenêutica jurídica, Prescrição tributária, Brasil, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Interpretação da lei, Lei, interpretação, Exegese, Crédito fiscal |
الوصف: | Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-24T14:57:33Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_aplicacao_prescricao_ferreira.pdf: 532503 bytes, checksum: 54049cdd82cc7971c78ca279708070d6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T14:57:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_aplicacao_prescricao_ferreira.pdf: 532503 bytes, checksum: 54049cdd82cc7971c78ca279708070d6 (MD5) Previous issue date: 2014 |
اللغة: | Portuguese |
URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::af48defe5b33e6bd0687dcdf6fb29a5b http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82055 |
Rights: | OPEN |
رقم الانضمام: | edsair.od......3056..af48defe5b33e6bd0687dcdf6fb29a5b |
قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
الوصف غير متاح. |