Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira : o caso dos 'colaboradores' das autarquias profissionais
| العنوان: | Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira : o caso dos 'colaboradores' das autarquias profissionais |
|---|---|
| المؤلفون: | Ferreira, Daniel |
| المصدر: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| سنة النشر: | 2011 |
| مصطلحات موضوعية: | Contrato cogente, Contrato (direito do trabalho), Autarquia, Brasil, Contrato de trabalho, Brasil, Direito público, Brasil, Direito privado, Brasil, Conselho profissional, Brasil |
| الوصف: | Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-17T19:01:51Z No. of bitstreams: 1 direito_publico_direito_ferrreira.pdf: 95540 bytes, checksum: f594ed83f4189344cfaa697a6f4dce9a (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-08-18T17:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_publico_direito_ferrreira.pdf: 95540 bytes, checksum: f594ed83f4189344cfaa697a6f4dce9a (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-18T17:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_publico_direito_ferrreira.pdf: 95540 bytes, checksum: f594ed83f4189344cfaa697a6f4dce9a (MD5) Previous issue date: 2011-07 Analisa a aplicação do regime jurídico estatuário aos colaboradores vinculados em caráter laboral e pertencentes aos conselhos profissionais brasileiros. Estuda como a relação jurídico-laboral entre os conselhos e os seus colaboradores não poderia ser a estatutária, restando para eles a regulação dos direitos e das obrigações nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
| اللغة: | Portuguese |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::994dbe71f89ae1b0748a488fa54b86a6 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40486 |
| Rights: | OPEN |
| رقم الانضمام: | edsair.od......3056..994dbe71f89ae1b0748a488fa54b86a6 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| الوصف غير متاح. |