A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública
| العنوان: | A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública |
|---|---|
| المؤلفون: | Carrazza, Roque Antonio |
| المصدر: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| سنة النشر: | 1995 |
| مصطلحات موضوعية: | Crédito tributário, Brasil, Ação consignatória, Fazenda pública, Brasil, Legitimidade passiva, Brasil, Depósito e consignação (direito civil), Brasil. [Código tributário (1966)], Consignação em pagamento, Brasil, Erário, Brasil. [Código de processo civil (1973)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Fazenda nacional, Ação de consignação, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Crédito fiscal, Ação de consignação em pagamento, Brasil |
| الوصف: | Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-28T19:38:26Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_deposito_extrajudicial_envolvendo.pdf: 230130 bytes, checksum: af86f231758bf32846437ae9fdea80c6 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-29T21:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_deposito_extrajudicial_envolvendo.pdf: 230130 bytes, checksum: af86f231758bf32846437ae9fdea80c6 (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-29T21:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_deposito_extrajudicial_envolvendo.pdf: 230130 bytes, checksum: af86f231758bf32846437ae9fdea80c6 (MD5) Previous issue date: 1995-12 Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efeito de pagamento, consignação da quantia ou coisa devida. Examina o alcance do princípio da legalidade, em matéria tributária e conclui que, à falta de lei específica, não há como nem porque aplicar as essas novas disposições (§§ lº a 4º, do artigo 890, do CPC), em detrimento da Fazenda Pública. |
| اللغة: | Portuguese |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6254660657dc9c9cf60b1b75b363d1e9 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23211 |
| Rights: | OPEN |
| رقم الانضمام: | edsair.od......3056..6254660657dc9c9cf60b1b75b363d1e9 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| الوصف غير متاح. |