| Description (Translated): |
O presente estudo tem por objeto a clarificação das possibilidades de desvinculação do garante, mais propriamente do fiador. Assim, o regime da fiança está previsto nos artigos 627º a 654º do C.C. A fiança é uma garantia de carácter pessoal, ou seja, o fiador obriga-se pessoalmente a garantir com o seu património a obrigação de um terceiro (devedor), caso este não cumpra a sua obrigação perante o credor. O fiador tem meios de defesa próprios, mas também pode valer-se contra o credor dos meios de defesa do devedor, desde que tais meios não sejam incompatíveis com a obrigação de fiador. O nosso código civil prevê alguns meios para que o fiador se possa defender e desvincular, nomeadamente os artigos 637º a 642º, 647º, 648º, 653º e 654º, embora só os artigos 637º e 642º tenham as epigrafes referentes aos meios de defesa do fiador e o artigo 648º epigrafe referente à libertação do fiador. Sendo que o que mais nos interessa é o artigo 648º, que dá ao fiador a possibilidade de se desvincular ou pedir prestação de caução, “se o credor obtiver contra o fiador sentença exequível; se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente; se, após a assunção da fiança, o devedor se houver colocado na situação prevista na alínea b) do artigo 640º; se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou se tiver verificado certo evento e já tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto; ou se houverem decorrido cinco anos, não tendo a obrigação principal um termo, ou se, tendo-o, houver prorrogação legal imposta a qualquer das partes.” O fiador pode ainda pedir a desvinculação quando por facto positivo ou negativo imputável ao credor, já não seja possível ao fiador sub-rogar-se nos direitos que a este competem. É importante que o fiador tenha como se defender nestas situações, contudo não é fácil na prática a desvinculação há uma elevada exigência a nível jurisprudencial, pois se o fiador merece proteção também o credor merece, e o fiador serve precisamente para dar ao credor mais garantias de que terá o seu crédito satisfeito daí não ser fácil o fiador libertar-se, ou seja, o fiador pode nos casos supra referidos pedir a sua desvinculação, mas não é fácil consegui-lo, depende sempre do caso concreto.
The aim of this study is to clarify the possibility of untying for a guarantor. Therefore, articles 627 to 654 of the Portuguese Civil Code provide a guarantee system. By guarantee we mean a personal guarantee - that is to say, the guarantor shall be personally obliged to guarantee with their assets the obligation of a third party (the debtor), in case the latter does not fulfil their obligations to the creditor. The guarantor has their own means of defence. Nonetheless, the guarantor may also use the means of defence of the debtor, as long as such means are not incompatible with the obligation of the guarantor. The Portuguese Civil Code - in particular its articles 637 to 642, 647, 648, 653 and 654 - provides some means of defence and untying that may be used by the guarantor. However, articles 637 and 642 only refer to the means of defence of the guarantor and article 648 refers to the untying of a guarantor. We are interested in article 648 which establishes the possibility for a guarantor of untying or asking for the provision of a guarantee, ‘if the creditor obtains an enforceable judgement against the guarantor; if the guarantee risks are substantially increased; if, after assuming the guarantee, the debtor is in the situation established in article 640, paragraph b); if the debtor has agreed to exonerate the guarantor after a certain period of time or after a specific event has occurred, and in case the deadline has elapsed or the event foreseen has occurred; or after five years, in case the main obligation does not have a deadline, or, in case it has a deadline, if either party has requested a statutory extension’. The guarantor may also request this untying when - due to a positive or negative development attributable to the creditor - it is no longer possible for the guarantor to transfer their rights. It is important for the guarantor to have the means to defend themselves in these situations. Nonetheless, in practice, the untying is not easy due to the extremely demanding legal precedent, as both the guarantor and the creditor are entitled to protection. Besides, the guarantor’s role is precisely to give the creditor more guarantees that their credit will be paid. Therefore it is not easy for the guarantor to untie themselves; that is to say, in the previously mentioned cases, the guarantor may request their untying, but - depending on each individual case - that may not be easy. |