Dissertation/ Thesis
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal
| العنوان: | O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal |
|---|---|
| المؤلفون: | Lima, Luciane Pimentel de |
| Thesis Advisors: | Gama, Tácio Lacerda |
| المصدر: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP. |
| Publication Status: | publishedVersion |
| بيانات النشر: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito; PUC-SP; Brasil; Faculdade de Direito, 2020. |
| سنة النشر: | 2020 |
| المجموعة: | IBICT Brazilian ETDs |
| Original Material: | Lima, Luciane Pimentel de. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal. 2018. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| مصطلحات موضوعية: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015)], Desconsideração da personalidade jurídica, Responsabilidade fiscal - Brasil, Sujeição passiva, New Brazilian Procedure Code Law nº 13.105/2015, Corporate veil, Tax responsibility, Disregard of legal personality, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| الوصف: | Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:54:51Z No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-26T10:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais |
| Original Identifier: | oai:leto:handle/21635 |
| نوع الوثيقة: | masterThesis |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| الاتاحة: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21635 |
| Rights: | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| رقم الانضمام: | edsndl.IBICT.oai.leto.handle.21635 |
| قاعدة البيانات: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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