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New administrative improbity law ; Nova Lei de improbidade administrativa
العنوان: | New administrative improbity law ; Nova Lei de improbidade administrativa |
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المؤلفون: | Oliveira , Regis Fernandes de |
المصدر: | Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI; Vol. 8 No. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 8 Núm. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 8 No 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; V. 8 N. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI; v. 8 n. 30 (2024); 203-234 ; 2675-9527 ; 2526-8120 |
بيانات النشر: | Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda | Selo Revista dos Tribunais - RT |
سنة النشر: | 2024 |
مصطلحات موضوعية: | Improbidade administrativa – Retroatividade – Ilícito administrativo – Ação civil pública – Culpa, Administrative impropriety – Retroactivity – Administrative offense – Public civil action – Fault |
الوصف: | The present work aims to approach, holistically, the content of the Administrative Improbity Law after the changes promoted by Law n. 14,230/2021. It focuses on the volitional element for the configuration of illicit conduct to, then, address the issue of retroactivity in the light of the STF decision. It analyzes the figure of the public agent and the different types of improbity. It analyzes the issue of prescription, assets and administrative procedure, as well as the judicial one. It analyzes the exclusive legitimacy of the Public Ministry and the distinctions between the improbity action and the public civil action. ; O presente trabalho visa abordar, holisticamente, o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Concentra-se no elemento volitivo para a configuração das condutas ilícitas para, então, abordar a questão da retroatividade à luz da decisão do STF. Analisa a figura do agente público e os distintos tipos de improbidade. Analisa a questão da prescrição, dos bens e do procedimento administrativo, bem como o judicial. Analisa a legitimidade exclusiva do Ministério Público e das distinções da ação de improbidade com a ação civil pública. |
نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
وصف الملف: | application/pdf |
اللغة: | Portuguese |
Relation: | https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721/770; https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721 |
DOI: | 10.48143/rdai.30.oliveira |
الاتاحة: | https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721 https://doi.org/10.48143/rdai.30.oliveira |
Rights: | Copyright (c) 2024 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
رقم الانضمام: | edsbas.98F425D8 |
قاعدة البيانات: | BASE |
DOI: | 10.48143/rdai.30.oliveira |
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