O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de trânsito brasileiro
العنوان: | O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de trânsito brasileiro |
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المؤلفون: | Zago, Marina Fontão |
المصدر: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
سنة النشر: | 2010 |
مصطلحات موضوعية: | Segurança de tráfego, Estado, responsabilidade, Responsabilidade do Estado, Brasil, Responsabilidade internacional do Estado, Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional), Poder de polícia, Brasil, Multa de trânsito, Brasil, Segurança no trânsito, Brasil, Delegação de poder, Brasil, Tráfego, segurança, Trânsito, segurança |
الوصف: | Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-09T18:09:18Z No. of bitstreams: 1 dogma_indelegabilidade_poder_zago.pdf: 105035 bytes, checksum: 132acc8ce3d2335cd72a730d6938eb62 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-14T16:38:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dogma_indelegabilidade_poder_zago.pdf: 105035 bytes, checksum: 132acc8ce3d2335cd72a730d6938eb62 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-14T16:38:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dogma_indelegabilidade_poder_zago.pdf: 105035 bytes, checksum: 132acc8ce3d2335cd72a730d6938eb62 (MD5) Previous issue date: 2010-05 Trata da indelegabilidade do poder de polícia por parte do Estado. Trata do crescimento do Estado e a necessidade de terceirização, e das novas classificações do poder de polícia, analisando alguns casos decorrentes do Código de trânsito brasileiro, especificamente a inspeção de segurança veicular e o uso do radar eletrônico. |
اللغة: | Portuguese |
URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a80282555221ee784f5cb69e531022d2 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31673 |
Rights: | OPEN |
رقم الانضمام: | edsair.od......3056..a80282555221ee784f5cb69e531022d2 |
قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
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