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1Academic Journal
المصدر: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 15 n. 49 (2024): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; e491313 ; Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 15 No. 49 (2024): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; e491313 ; Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 15 Núm. 49 (2024): Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; e491313 ; 2178-2008 ; 2237-2342
مصطلحات موضوعية: Ação civil pública. Autocomposição. Direitos da personalidade. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela coletiva de direitos, Public civil action. Self-composition. Personality rights. Diffuse, collective and individual homogeneous rights. Collective protection of rights
وصف الملف: application/pdf
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2Academic Journal
المؤلفون: Oliveira , Regis Fernandes de
المصدر: Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI; Vol. 8 No. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 8 Núm. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; Vol. 8 No 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI; V. 8 N. 30 (2024); 203-234 ; Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI; v. 8 n. 30 (2024); 203-234 ; 2675-9527 ; 2526-8120
مصطلحات موضوعية: Improbidade administrativa – Retroatividade – Ilícito administrativo – Ação civil pública – Culpa, Administrative impropriety – Retroactivity – Administrative offense – Public civil action – Fault
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721/770; https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721
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3Academic Journal
المصدر: Revistaft, 28(134), 10, (2024-05-31)
مصطلحات موضوعية: Ministério Público do Trabalho, Direitos Transindividuais, Ação Civil Pública, Public Ministry of Labor, Transindividual Rights, Public Civil Action
Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.11430009; https://doi.org/10.5281/zenodo.11430010; oai:zenodo.org:11430010
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4Academic Journal
مصطلحات موضوعية: Museu Nacional, Tombamento, Patrimônio Histórico-Cultural, Ação Civil Pública, Ação popular, National Museum, Government protection of historical buildings, Historic-Cultural, Objects Collection, Public Civil Action, Popular Action
وصف الملف: application/pdf
Relation: Prisma Jurídico; VERBICARO, Dennis; RODRIGUES, Denis; RAIOL, Raimundo Wilson Gama. Estudo de caso: Museu Nacional (o tombamento e a judicialização de sua preservação). Prisma Jurídico, online, v. 18, n.1 , p. 3-24, jan./jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n1.11012. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15714. Acesso em:.; https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15714
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5Academic Journal
المساهمون: SENHORAS, Elói Martins
المصدر: Boletim de Conjuntura (BOCA), 14(40), 86-99, (2023-04-06)
مصطلحات موضوعية: Labor Justice, Personality Rights, Public Civil Action, Teachers' Union
Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.7803998; https://doi.org/10.5281/zenodo.7803999; oai:zenodo.org:7803999
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6Academic Journal
المصدر: Revista Thesis Juris; v. 12, n. 1 (2023): (jan./jun.); 96-120 ; 2317-3580
مصطلحات موضوعية: políticas públicas de saúde, ação civil pública, judicialização, public health policies, public civil action, judicialization
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20957/10123; https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20957
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7Academic Journal
المصدر: Revista Thesis Juris; v. 12 n. 1 (2023): (jan./jun.); 96-120 ; 2317-3580
مصطلحات موضوعية: public health policies, public civil action, judicialization, políticas públicas de saúde, ação civil pública, judicialização
وصف الملف: application/pdf
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8Academic Journal
المؤلفون: Costa, Simone Silva
المصدر: Carpe Diem: Revista Cultural e Científica do UNIFACEX; v. 20 n. 01 (2022): Carpe Diem ; 2237-8685 ; 1518-5184
مصطلحات موضوعية: My House My Life Program, Right to the City, Public Civil Action. Gated Community, Programa Mi Casa Mi Vida, Derecho a la Ciudad, Acción Civil Pública. Comunidad cerrada, Programa Minha Casa Minha Vida, Direito à Cidade, Ação Civil Pública. Condomínio fechado
وصف الملف: application/pdf
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9Academic Journal
المصدر: RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 No. 11 (2023): CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES; e4114488 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 Núm. 11 (2023): HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS; e4114488 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; v. 4 n. 11 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; e4114488 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 4 N.º 11 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; e4114488 ; 2675-6218
مصطلحات موضوعية: Derecho Procesal Colectivo, Acción Civil Pública, Derechos del Niño y del Adolescente, Defensoría Pública de Rio Grande do Norte, Prueba de ADN, Collective Procedural Law, Public Civil Action, Child and Adolescent Rights, Public Defender's Office of Rio Grande do Norte, DNA test, Direito Processual Coletivo. Ação Civil Pública. Direito da Criança e do Adolescente. Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. Exame de DNA, Direito Processual Coletivo, Direito da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, Exame de DNA
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4488/3129; https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4488
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10Academic Journal
المصدر: Research, Society and Development; Vol. 11 No. 4; e19111427332 ; Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 4; e19111427332 ; Research, Society and Development; v. 11 n. 4; e19111427332 ; 2525-3409
مصطلحات موضوعية: Defensor público, Acción Civil Pública, RE nº 733.433, IDA 6.852/DF, Acceso a la justicia para los desfavorecidos, Defensoria Pública, Ação Civil Pública, ADI 6.852/DF, Acesso à justiça hipossuficientes, Public defense, Public Civil Action, Access to justice for the disadvantaged
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/27332/23827; https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/27332
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11Academic Journal
المصدر: Research, Society and Development; Vol. 11 No. 8; e40011831205 ; Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 8; e40011831205 ; Research, Society and Development; v. 11 n. 8; e40011831205 ; 2525-3409
مصطلحات موضوعية: Coisa julgada, Ação popular, Ação civil pública, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça, Judged thing, Popular action, Public civil action, Jurisprudence, Superior Court of Justice, Cosa juzgada, Acción popular, Acción civil pública, Jurisprudencia, Superior Tribunal de Justicia
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/31205/26638; https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/31205
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12Academic Journal
المصدر: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-132 ; 2179-7943 ; 1519-5899
مصطلحات موضوعية: Ministério Público Federal, tutela ambiental, ação civil pública, pesquisa empírica no direito, eficácia processual, Federal Public Prosecutors, environmental protection, public civil action, empirical research in law, procedural effectiveness
وصف الملف: application/pdf; text/html
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13Dissertation/ Thesis
المؤلفون: Lins, Rebeca Mathias
Thesis Advisors: Arantes, Rogério Bastos
مصطلحات موضوعية: Ação Civil Pública, Environment, Infrastructure policies, Judicialização de políticas públicas, Judicialization of public policies, Meio ambiente, Políticas de infraestrutura, Public Civil Action, Suspensão de segurança, Suspension of security
وصف الملف: application/pdf
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14Academic Journal
المؤلفون: Ney Maranhão, Rennan Faria Krüger Thamay
المصدر: Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 17, Iss 2, Pp 439-486 (2016)
مصطلحات موضوعية: public civil action, injunction, fine, execution, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource
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15Academic Journal
المؤلفون: Camacho, Wilsimara Almeida Barreto, Deon Peterlini, Marilise Ana, Martinez Fernandez, Rose Kelly dos Santos
المصدر: Journal of Law; Vol. 10 No. 02 (2018); 373-404 ; Revista de Direito; v. 10 n. 02 (2018); 373-404 ; 2527-0389 ; 1806-8790
مصطلحات موضوعية: Public Prosecutor’s Office. Public Ministry. Public Civil Action. Judicialization of Policy, Ministério Público. Ação Civil Pública. Judicialização da política
وصف الملف: application/pdf
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16Academic Journal
المصدر: Prisma Juridico; v. 18 n. 1 (2019): (jan./jun.); 3-24 ; 1983-9286 ; 1677-4760
مصطلحات موضوعية: National Museum, Government protection of historical buildings, Historic-Cultural Objects Collection, “Public Civil Action, Popular Action, Museu Nacional, Tombamento, Patrimônio Histórico-Cultural, Ação Civil Pública, Ação Popular
وصف الملف: application/pdf
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17Book
المؤلفون: Andrade, Lucas da Silva
المساهمون: Santana, José Lima
مصطلحات موضوعية: Direito, Ensino de direito, Contratos de servidores temporários, Improbidade administrativa, Ação civil pública, Riachão do Dantas, SE, Tribunal de Justiça de Sergipe (TJS), Administração pública, Temporary server contracts, Administrative improbity, Public civil action, Court of Justice of Sergipe, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
وصف الملف: application/pdf
Relation: Andrade, Lucas da Silva. Contratações de servidores temporários pelo município de Riachão do Dantas/SE : uma análise a partir das ações de improbidade administrativa levadas à justiça estadual entre 2010 e 2022. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022; http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16310
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18
المؤلفون: Ricardo Marcondes Martins
المصدر: Sequência (Florianópolis), Volume: 43, Issue: 90, Article number: e86720, Published: 08 JUL 2022
Ricardo Marcondes Martinsمصطلحات موضوعية: Public civil action, Popular action, Administração paralela, Ação popular, Ação civil pública, Desonestidade do agente público, Atuação culposa, Parallel Administration, Culpable performance, Improbidade administrativa, Administrative improbity, Dishonesty of public agent
وصف الملف: text/html
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19
المؤلفون: Ricardo Marcondes Martins
المصدر: Seqüência-Legal and Political Studies; Vol. 43 No. 90 (2022): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 43 Núm. 90 (2022): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; v. 43 n. 90 (2022): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
Sequência (Florianópolis. Online)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
Ricardo Marcondes Martinsمصطلحات موضوعية: Public civil action, Popular action, Administração paralela, Ação popular, Ação civil pública, Desonestidade do agente público, Parallel Administration, Culpable performance, Atuação culposa, Improbidade administrativa, Administrative improbity, Dishonesty of public agent
وصف الملف: application/pdf
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20
المصدر: Research, Society and Development; Vol. 11 No. 8; e40011831205
Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 8; e40011831205
Research, Society and Development; v. 11 n. 8; e40011831205
Research, Society and Development
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
instacron:UNIFEIمصطلحات موضوعية: Jurisprudence, Ação civil pública, Cosa juzgada, Superior Tribunal de Justicia, Public civil action, Superior Court of Justice, Popular action, Acción popular, Ação popular, Acción civil pública, Coisa julgada, Jurisprudencia, Judged thing, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça
وصف الملف: application/pdf