المؤلفون: Rocha, Armando, Bernardino, Ana Luísa

المصدر: Rocha , A & Bernardino , A L 2024 , ' O clima em Estrasburgo - a proteção de um clima estável após o acórdão Verein Klima Seniorinnen Schweiz et al c. Suíça ' , Revista Portuguesa de Direito Constitucional , no. 4 , pp. 99-125 . < http://hdl.handle.net/10400.14/47477 >

مصطلحات موضوعية: Climate change, European convention on human rights, Human right to a healthy environment, Execution of judgments, Extraterritorial jurisdiction, Legal standing, Positive obligations, Verein KlimaSeniorinnen, Alterações climáticas, Convenção europeia dos direitos do homem, Direito humano a um ambiente sadio, Execução de acórdão, Jurisdição extraterritorial, Legitimidade ativa, Obrigações positivas

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: https://ciencia.ucp.pt/en/publications/c33f896c-3f65-40b5-bd82-e624a56e0273
https://ciencia.ucp.pt/ws/files/110756670/110715276.pdf
http://hdl.handle.net/10400.14/47477

المؤلفون: Policarpo, Rodrigo Filipe Salgueiro Martins

المساهمون: Duarte, Rui Manuel Pinto, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

مصطلحات موضوعية: Deliberações inválidas, Impugnação de deliberações, Legitimidade ativa, Órgão de fiscalização, Sociedades comerciais, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

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الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/31424

المؤلفون: Mól, Ana Lúcia Ribeiro, Lemos Junior, Eloy Pereira

المصدر: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e13537 ; 2317-5389

مصطلحات موضوعية: Improbidade Administrativa, Legitimidade ativa, Processo Coletivo

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/13537/7174; https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/13537

الاتاحة: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/13537
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.13537

المؤلفون: Souza, Sandrei Almeida

المساهمون: Gomes, Carla Amado, Repositório da Universidade de Lisboa

مصطلحات موضوعية: Direito administrativo, Direito do ambiente, Cidadão, Ação popular ambiental, Ação civil pública, Interesses transindividuais, Legitimidade ativa, Brasil, Teses de mestrado - 2020

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10451/44777

المؤلفون: Monteiro Neto, João Pereira

مصطلحات موضوعية: Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 525, Medida cautelar, suspensão, doutrinas e controvérsias, Medida liminar, Tutela antecipada, Tutela provisória, Fazenda pública, competência, Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, natureza jurídica, Devido processo legal, Contraditório, história legislativa, Incidente processual, Risco, aspectos jurídicos, Recurso (processo civil), Legitimidade ativa, Interesse público, Competência territorial, Correição parcial, legislação, jurisprudência, Medida acauteladora

Relation: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 61-83, maio/jun. 2024.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189553

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189553

المؤلفون: Gago Garcia, Igor

المصدر: Revista Eletrônica da PGE-RJ; v. 4 (2021): Edição Especial ; Revista Eletrônica da PGE-RJ; Vol. 4 (2021): Edição Especial ; 2595-0630

مصطلحات موضوعية: Tribunais de Contas, Sanções, Legitimidade Ativa, Courts of Auditors, Sanctions, Active legitimacy

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/152/146; https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/152

الاتاحة: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/152
https://doi.org/10.46818/pge.v4.152

المؤلفون: Silva, Igor Rodrigues

المساهمون: Ribeiro, Daniel Mendes, http://lattes.cnpq.br/0789103533392144, Azevedo, Eder Marques de, http://lattes.cnpq.br/5610220882728670, Barreiros, Hozana da Costa, http://lattes.cnpq.br/2798328005470157

مصطلحات موضوعية: Responsabilidade civil, Dano reflexo, Dano por ricochete, Danos extrapatrimoniais, Dano moral, Direitos da personalidade, Jurisprudência brasileira, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Legitimidade ativa, Reparação de danos, Proteção à dignidade humana, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17642

الاتاحة: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17642

المؤلفون: Rocha, Armando, Bernardino, Ana Luísa

المساهمون: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

مصطلحات موضوعية: Alterações climáticas, Convenção europeia dos direitos do homem, Direito humano a um ambiente sadio, Execução de acórdão, Jurisdição extraterritorial, Legitimidade ativa, Obrigações positivas, Verein KlimaSeniorinnen, Climate change, European convention on human rights, Human right to a healthy environment, Execution of judgments, Extraterritorial jurisdiction, Legal standing, Positive obligations

وصف الملف: application/pdf

Relation: 2795-4471

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/47477

المؤلفون: Silvestre, Gilberto Fachetti, Castello, João Victor Pereira, Baiôcco, Julia De Carli

المصدر: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020 ; Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020 ; Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020 ; Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020 ; 2238-6939 ; 1980-2072 ; 10.46560/meritum.v15i3

مصطلحات موضوعية: Multipropriedade. Esbulho possessório. Interditos possessórios. Legitimidade ativa. Liminar possessória

وصف الملف: application/pdf; video/x-ms-asf

Relation: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109/pdf; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109/4174; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109/MP%203%20%C3%A1udio%201; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109/MP%203%20%C3%A1udio%202; http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109

الاتاحة: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8109

المؤلفون: Quintas, Fábio Lima, Mendes, João Paulo Sousa

المصدر: Revista de Direito Brasileira; v. 23, n. 9 (2019); 63-82 ; 2358-1352 ; 2237-583X

مصطلحات موضوعية: Mandado de segurança coletivo, partido político, legitimidade ativa, direitos coletivos

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5132/4521; http://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5132

الاتاحة: http://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5132
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.5132

المؤلفون: Siqueira, Dirceu Pereira, De Marchi, Giovanna Rosa Perin

المساهمون: FAPERJ

المصدر: Revista Brasileira de Direito; v. 15, n. 1 (2019): RBD. Jan-Abr. 2019; 39-60 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2019.v15i1

مصطلحات موضوعية: Legitimize to address a formal petition, American Regional System of Human Rights Protection, Interamerican Court of Human Rights, Full Access to Justice, Direitos Humano, Filosofia, Teoria Critica, Filosofia do Direito, Legitimidade Ativa, Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Pleno Acesso à Justiça

وصف الملف: application/pdf; text/html

Relation: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2524/2331; https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2524/2332; ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo E. do Nascimento. Manual do Direito Internacional Público. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o direito processual. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.; BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.; COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos: Banco de Dados. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/estadisticas/estadisticas.html. Acesso em: 24 out. 2017.; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 29 jul. 2017.; CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, (1990). Disponível em: http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em: 08 ago. 2017.; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Banco de Dados. Sentenças contra o Estado Brasileiro. Disponível em: www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_205_esp.pdf. Acesso em: 04 set. 2017.; FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 7ª ed. ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.; FRANCO, Fernanda Cristina de Oliveira. Oportunidades e desafios das TWAIL no contexto latino-americano a partir de perspectivas dos povos indígenas ao direito internacional. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, 2015, p. 226-244. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2579/pdf; GARCIA, Eugênio Vargas. O Brasil e a Liga das Nações: vencer ou não perder. Editora da Universidade, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2000.; GOMES, Luiz Flavio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.; GONTIJO, André Pires. O papel do sujeito perante os sistemas de proteção dos direitos humanos: a construção de uma esfera pública por meio do acesso universal como instrumento na luta contra violação dos direitos humanos. Revista Instituto Interamericano de Direitos Humanos, v. 49, p. 101-153. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/r24779.pdf. Acesso em: 24 out. 2017.; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Forense, 2017.; MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Ed. Coimbra, 1998.; REGULAMENTO da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf. Acesso em: 29 jul. 2017.; RESENDE, Augusto. A executividade das sentenças da corte internacional de direitos humanos. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, 2013, p. 225-236. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2579/pdf; REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar, 9 ed., rev. São Paulo: Saraiva, 2002.; SARKIN, Jeremy, The Historical Origins, Convergence and Interrelationship of International Human Rights Law, International Humanitarian Law, International Criminal Law and Public International Law and Their Application from at Least the Nineteenth Century (November 20, 2008). Human Rights and International Legal Discourse, Vol. 1, 2007; Hofstra Univ. Legal Studies Research Paper No. 08-24. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1304613. Acesso em: 15 set. 2017.; SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.; SHELTON, Dinah L. An Introduction to the History of International Human Rights Law (August 2007). GWU Legal Studies Research Paper n. 346; GWU Law School Public Law Research Paper No. 346. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1010489. Acesso em: 09 ago. 2017.; SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 5, n. 1, 2017.; SIQUEIRA, Dirceu Pereira; OLIVEIRA, Flávio Luis (Orgs.). Acesso à justiça: uma perspectiva da democratização da administração da justiça nas dimensões social, política e econômica. Birigui: Boreal, 2012.; https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2524

الاتاحة: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2524
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524

المساهمون: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH

مصطلحات موضوعية: [pt] MERCADO DE CAPITAIS, [pt] ASSOCIACOES CIVIS, [pt] CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO, [pt] LEGITIMIDADE PASSIVA, [pt] ACOES COLETIVAS DE VALORES MOBILIARIOS, [pt] ARBITRAGENS COLETIVAS, [pt] COMPANHIAS ABERTAS, [pt] LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES, [pt] ACAO CIVIL PUBLICA, [pt] LEGITIMIDADE ATIVA, [pt] ADMINISTRADOR, [pt] DIREITO SOCIETARIO, [pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

الاتاحة: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=62891@1
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62891

المؤلفون: Luz, Gabriel Gomes da, Magalhães, Rodrigo Almeida

مصطلحات موضوعية: Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas, Falência, doutrinas e controvérsias, Execução fiscal, Crédito tributário, jurisprudência, Fazenda pública, Insolvência, Empresa, direitos e deveres, Legitimidade ativa, Ação executiva fiscal, Processo executivo fiscal, Crédito fiscal, Cofres públicos, Erário, Fazenda federal, Fazenda nacional

Relation: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 108-123, mar./abr. 2023.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174155

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174155

المؤلفون: OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANO

المساهمون: Marques, Juliana Coelho Tavares, http://lattes.cnpq.br/3896950304177116

مصطلحات موضوعية: Tributo indevido, Tributação indireta, Restituição, Legitimidade ativa ad causam, Interpretação jurisprudencial, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Relation: AMARAL JÚNIOR, Aluísio Gurgel do. Constituição e Relação Jurídica. 2006. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. ARAÚJO, Natalice Lima da Frota. Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a "tributos indiretos": uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Legitimidade Passiva. In: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito Aplicado II (Pareceres). Rio de Janeiro: Forense, 2000. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. São Paulo: Malheiros, 1997. BERNARDES, Flávio Couto. Direito Tributário Moçambicano. Belo Horizonte: Mandamentos. 2ª Ed. Revisada e Atualizada, 2009. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 de mar. 2021. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF, mar. de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF, out. de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 873.616/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Embargante: Centro de Imagem São Lucas S/C Ltda. Embargado: Município de Curitiba. Julgado em 30 de set. 2010. Publicação: DJe, 06 de out. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16666553/eresp-873616. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 817.323/CE. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Dinel 72 Participações LTDA. Julgado em 6 abr. 2006. Publicação: DJe, 24 abr. 2006. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163359/recurso-especial- resp-817323-ce-2006-0026047-7/inteiro-teor-12889599. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 903.394/AL. Rel. Min. Luiz Fux. Recorrente: Sindicato Interestadual das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba – SINEDBEB. Recorrida: Fazenda Nacional. Julgado em 24 mar. 2010. Publicação: DJe, 26 abr. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9112631/recurso-especial- resp-903394-al-2006-0252076-9/inteiro-teor-14259475. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 1.299.303/SC. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Recorrente: Estado de Santa Catarina. Recorrido: Multicolor Têxtil S.A. Julgado em 08 de ago. 2012. Publicação: DJe, 01. fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-stj-legitimidade- contribuinte.pdf. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 699.292/SP. Rel. Min. José Delgado. Primeira Seção. Embargante: Dabi Atlante S.A Indústrias Médico Odontológicas. Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo. Julgado em 26 de abr. 2006. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200600178360 &dt_publicacao=22/05/2006. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Bôas. Segunda Turma. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 20 de dez. 1960. Publicação: DJ, 02 de jun. 1961. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur63751/false. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Recurso Extraordinário n. 3.051/SP. Rel. Min. Laudo de Camargo. Recorrente: Romani, Simonini, Toschi & Cia. Recorrida: Prefeitura Municipal de Santos. Julgado em 28 de nov. 1938. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=480256. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 105.340/RJ. Rel Min. Aldir Passarinho. Recorrente: BETON - Engenharia Arquitetura e Urbanismo LTDA; Recorrido: União Federal. Julgado em 16 de dez. 1985. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur65839/false. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Boas. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 1 de jan. 1970. Disponível em: 73 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=145855. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 71. Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal [1963]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2212. Acesso em: 26 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. 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الاتاحة: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28189

المؤلفون: Baptista Dias da Silva, Roberto, Chansky Cohen, Isadora

المصدر: Direito Público; v. 13 n. 73 (2017): Questões sobre Poder Constituinte ; 2236-1766 ; 1806-8200

مصطلحات موضوعية: Estado laico – Liberdade religiosa – Igualdade religiosa – Controle da constitucionalidade – Legitimidade ativa de associações religiosas

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2636/pdf; https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2636

الاتاحة: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2636

المؤلفون: Mól, Ana Lúcia Ribeiro, Lemos Junior, Eloy Pereira

المصدر: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e13537
Revista Direitos Humanos e Democracia
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
instacron:UNIJUI

مصطلحات موضوعية: Improbidade Administrativa, Legitimidade ativa, Processo Coletivo

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b89ec471d9a9f80327eef4700f9758a6
https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/13537

المؤلفون: Priscila Ribeiro Nascimento

المصدر: Vertentes do Direito, Vol 3, Iss 1 (2016)

مصطلحات موضوعية: Execução judicial, legitimidade ativa, Tribunal de Contas, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, Civil law, K623-968, Public law, K3150

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859; https://doaj.org/toc/2359-0106

URL الوصول: https://doaj.org/article/64d2deaf03df47e4a3f7c222c998b208

المؤلفون: Juliana Castro Torres, Zaiden Geraige Neto, Paula Martins da Silva Costa

المصدر: Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
instacron:FUMEC

مصطلحات موضوعية: OAB, pertinência temática, Processo Civil, Ação Civil Pública, legitimidade ativa ad causam

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::181d084b344e011215ca1078231ea7fd
http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7982

المؤلفون: Berenhauser, Alexandre Roberto, Sá, Edmar

المصدر: Resenha Eleitoral; v. 19 n. 1 (2015): Resenha Eleitoral v. 19 n. 1; 103-115 ; 2675-7613 ; 0104-6152 ; 10.53323/resenhaeleitoral.v19i1

مصطلحات موضوعية: Legitimidade Ativa, Ação de Impugnação, Mandato Eletivo

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Relation: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/57/50; https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/57

الاتاحة: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/57
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.57

المؤلفون: Rafaela Campos de Oliveira, Juliana Campos de Oliveira

المصدر: Revista de Direitos Humanos e Efetividade; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 42 – 57
Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

مصطلحات موضوعية: Ação popular, Legitimidade ativa, ONG’s, Efetividade, Tutela ambiental, General Medicine

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::beeff2a458fa1ff430d13bd79404b8bb
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/7898