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1Book
المؤلفون: Sergio, Maykon
المساهمون: Bacellar, Regina
مصطلحات موضوعية: improbidade administrativa, honestidade, moralidade, irretroatividade
جغرافية الموضوع: curitiba
وصف الملف: application/pdf
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2Academic Journal
المؤلفون: Francisco de Assis de França Júnior
المصدر: Revista Acadêmica, Vol 92, Iss 1, Pp 98-113 (2020)
مصطلحات موضوعية: irretroatividade, lei penal, jurisprudência penal, valores democráticos, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource
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3Academic Journal
المصدر: Revista Multiciência, V1 N4(04), 10, (2022-05-05)
مصطلحات موضوعية: Irretroatividade. Garantias Fundamentais. Dignidade Humana
Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.6522909; https://doi.org/10.5281/zenodo.6522910; oai:zenodo.org:6522910
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4Academic Journal
المصدر: Research, Society and Development; Vol. 11 No. 6; e38811629429 ; Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 6; e38811629429 ; Research, Society and Development; v. 11 n. 6; e38811629429 ; 2525-3409
مصطلحات موضوعية: Jurisprudencia, Constitucionalidad, Impuesto de renta, Precedencia fiscal, Irretroactividad fiscal, Jurisprudência, Constitucionalidade, Imposto de renda, Anterioridade tributária, Irretroatividade tributária, Jurisprudence, Constitucionality, Income tax, Tax predence, Tax irretroactivity
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29429/25326; https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29429
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5Academic Journal
المصدر: Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021)
مصطلحات موضوعية: Estatuto de Roma, Princípio da reserva legal., Princípio da irretroatividade da lei penal, Brasil, Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource
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6Academic Journal
مصطلحات موضوعية: Direito administrativo, Gestão pública, Ministério Público, Aposentadoria septuagenária, Irretroatividade, Ato jurídico perfeito, Administrative law, Irreversibility of the compulsory retirement, Perfect juridical act, Public administration, Public prosecution, Septuagenary retirement
Relation: http://hdl.handle.net/10400.14/33529; 85013499891
الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/33529
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7Academic Journal
المصدر: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 92, n. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113 ; 2448-2307 ; 1980-3087
مصطلحات موضوعية: Direito Penal, Irretroatividade, Lei penal, Jurisprudência penal, Valores democráticos
وصف الملف: application/pdf
Relation: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/236541/36936; https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/236541
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8Academic Journal
المؤلفون: Câmara, Jacintho Arruda
المصدر: Administrative Law Review; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 113-134 ; Revista de Direito Administrativo; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 113-134 ; 2238-5177 ; 0034-8007
مصطلحات موضوعية: ato administrativo, invalidação, anulação, irretroatividade, mudança de interpretação, administrative act, invalidation, annulment, non-retroactivity, change of interpretation
وصف الملف: application/pdf
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9Academic Journal
المصدر: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 15 n. 33 (2018): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 191-207 ; Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 15 No. 33 (2018): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 191-207 ; 2179-8699 ; 1806-3845
مصطلحات موضوعية: Código Florestal, Lei 12.651/12, Danos Ambientais, Irretroatividade da Lei
وصف الملف: application/pdf
Relation: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309/24670; http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309/24697; http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309/24712; http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309
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10Academic Journal
المساهمون: Dias, Pauliana
مصطلحات موضوعية: Improbidade administrativa, Direito Administrativo, Alteração Legislativa, Direito, Irretroatividade
جغرافية الموضوع: Una Bom Despacho - MG
وصف الملف: application/pdf
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11Academic Journal
المؤلفون: Theodoro Júnior, Humberto
مصطلحات موضوعية: Efeito vinculante, Jurisprudência, Coisa julgada (processo civil), Direito adquirido, Irretroatividade das leis, Precedente judicial, Direito, Coisa julgada (direito judiciário civil), Trânsito em julgado (processo civil), Direito efetivo, Irretroatividade, Leis, Princípio da irretroatividade das leis, Precedentes judiciais
Relation: Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 365-384, out. 2021.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158593
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12Academic Journal
المؤلفون: Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana
مصطلحات موضوعية: Irretroatividade das leis, Brasil, Estelionato, jurisprudência, Irretroatividade, Princípio da irretroatividade das leis, Estelionato e outras fraudes
Relation: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 26-42, jun./jul. 2021.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157675
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13Academic Journal
المؤلفون: Candia-Falcón, Gonzalo
المصدر: Díkaion; Vol. 24 No. 2 (2015); 225-252 ; Díkaion; Vol. 24 Núm. 2 (2015); 225-252 ; Díkaion; v. 24 n. 2 (2015); 225-252 ; 2027-5366 ; 0120-8942
مصطلحات موضوعية: Rule of law, legality, non-retroactivity, reciprocity, Inter-American Court of Human Rights, Estado de Derecho, legalidad, irretroactividad, reciprocidad, Corte Interamericana de Derechos Humanos, Revisión Judicial, Estado de direito, legalidade, irretroatividade, reciprocidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos
وصف الملف: application/pdf; text/html
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14Academic Journal
المصدر: Ribeiro , D C & Ribeiro , K L C 2016 , ' Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário : irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015 ' , Espacios , vol. 37 , no. 36 . < http://hdl.handle.net/10400.14/33529 >
مصطلحات موضوعية: Direito administrativo, Gestão pública, Ministério Público, Aposentadoria septuagenária, Irretroatividade, Ato jurídico perfeito, Administrative law, Irreversibility of the compulsory retirement, Perfect juridical act, Public administration, Public prosecution, Septuagenary retirement
وصف الملف: application/pdf
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15
المصدر: Journal of Law; Vol. 13 No. 03 (2021); 01-21
Revista de Direito; v. 13 n. 03 (2021); 01-21
Revista de Direito
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFVمصطلحات موضوعية: Princípio da irretroatividade da lei penal, Rome Statute, Brasil, Non-retroactivity of the criminal law principle, Princípio da reserva legal, Legal reservation principle, Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, Recurso Especial No. 1.798.903/RJ, Estatuto de Roma, Brazil
وصف الملف: application/pdf
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16
المؤلفون: Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Estelionato, Brasil, Irretroatividade, Irretroatividade das leis, Brasil, Princípio da irretroatividade das leis, Estelionato e outras fraudes, Estelionato, jurisprudência, Brasil
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17
المؤلفون: Theodoro Júnior, Humberto
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Trânsito em julgado (processo civil), Direito, jurisprudência, Efeito vinculante, Irretroatividade, Precedentes judiciais, Princípio da irretroatividade das leis, Precedente judicial, Coisa julgada (direito judiciário civil), Leis, irretroatividade, Irretroatividade das leis, Coisa julgada (processo civil), Direito adquirido, Direito efetivo, Jurisprudência
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18Academic Journal
المؤلفون: Hugo de Brito Machado
المصدر: Revista Opinião Jurídica, Vol 2, Iss 4, Pp 131-153 (2004)
مصطلحات موضوعية: supremacia constitucional, direito constitucional tributário, princípios, irretroatividade, segurança jurídica, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource
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19
المؤلفون: VIGLIAR, Jose Marcelo Menezes, BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco, TEIXEIRA, Alex Rosenrbrok
المساهمون: não há.
المصدر: Revista Juridica; v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19; 337-357
مصطلحات موضوعية: Sociedade da Informação, Covid 19, Lei 14.038/2020, Irretroatividade de Lei, Ato Jurídico Perfeito
وصف الملف: application/pdf
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20Book
المؤلفون: Favoretto, Affonso Celso
مصطلحات موضوعية: Brasil. [Código penal (1940)], Brasil. [Constituição (1988)], Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil, Direitos e garantias individuais, Devido processo legal, Princípio da proporcionalidade, Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da legalidade, Individualização da pena, Culpabilidade, Irretroatividade das leis, Sistema penal, Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940], Individuação da pena, Individualização penal, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantias fundamentais, Irretroatividade, Leis, Direito criminal