المؤلفون: Carmona, André Farias

المساهمون: Silva, Germano Marques da, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

مصطلحات موضوعية: Direito contraordenacional, Natureza da contraordenação, Ultima ratio, Subsidiariedade do direito penal, Necessidade de pena, Regulatory offences law, Nature of the regulatory offence, Subsidiarity of the penal law, Necessity of penal sanction, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/42155

المؤلفون: Brandão, Pedro Rodrigo Cavalcante

مصطلحات موضوعية: Responsabilidade ambiental, Dano ambiental, Responsabilidade objetiva, Responsabilidade solidária, Poder de polícia, Responsabilidade penal, responsabilidade, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, Responsabilidade (direito ambiental), Responsabilidade ecológica, Responsabilidade por dano ambiental, Dano (direito ambiental), Dano à natureza, Dano ao meio ambiente, Dano ecológico, Responsabilidade presumida, Responsabilidade sem culpa, Imputabilidade (direito civil), Subsidiariedade do Direito Penal, Abrangência da responsabilidade criminal

Relation: Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 11, n. 2, p. 177-194, jul./dez. 2019.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150952

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150952