المؤلفون: Jacqueline de Andrade, Mônica Mota Tassigny

المصدر: Civilistica.com, Vol 13, Iss 3, Pp 1-14 (2024)

مصطلحات موضوعية: paternidade trans não biológica, reprodução assistida, inseminação caseira, segurança jurídica, direitos fundamentais, Law, Civil law, K623-968

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1021; https://doaj.org/toc/2316-8374

URL الوصول: https://doaj.org/article/3fcc7a4f29654fb2b9154717f553f24d

المؤلفون: Victor Pimenta Miranda, Flávio Couto Bernardes

المصدر: Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 3 (2024)

مصطلحات موضوعية: direito, tributário, sanção, segurança jurídica, coerência, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40423; https://doaj.org/toc/1980-511X

URL الوصول: https://doaj.org/article/5401e421e42b4d809d1487e3dcd56c79

المؤلفون: João Vitor de Paula Hokama

المصدر: Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, Vol 12, Iss 2 (2024)

مصطلحات موضوعية: Rescisão indireta, Conversão do pedido de demissão, Segurança jurídica, Law

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://laborjuris.emnuvens.com.br/laborjuris/article/view/240; https://doaj.org/toc/2674-6913

URL الوصول: https://doaj.org/article/7eef0f1818d340fe926050c8627f0ef3

المؤلفون: Celina dos Santos Lins, Aline Sueli de Salles Santos

المصدر: Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 7, Iss 1 (2024)

مصطلحات موضوعية: Emenda Constitucional nº 110/2021, Segurança Jurídica, Poder Judiciário, Pioneiros do Tocantins, Convalidação de Atos Administrativos, Law

وصف الملف: electronic resource

Relation: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119; https://doaj.org/toc/2595-9840

URL الوصول: https://doaj.org/article/96f9ba2ce39b4f80a9be9fced6b08751

المؤلفون: Giovana de Fátima Baruffi, Eliane M. Octaviano Martins

المصدر: Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)

مصطلحات موضوعية: Ato Administrativo Sancionador, Sanção Aduaneira, Processo Administrativo Aduaneiro, Mitigação da Presunção de Veracidade do Ato Administrativo Sancionatório, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Commerce, HF1-6182, Shipment of goods. Delivery of goods, HF5761-5780, Private international law. Conflict of laws, K7000-7720, Naval Science

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/117; https://doaj.org/toc/2763-8197

URL الوصول: https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0

المؤلفون: Nazari, Eduardo Henrique

المساهمون: Araújo, Fernando, 1958-, Repositório da Universidade de Lisboa

مصطلحات موضوعية: Coisa julgada, Segurança jurídica, Análise económica, Preclusão, Brasil, Teses de mestrado - 2024, Direito e Economia

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10451/65264

المؤلفون: Nestor Eduardo Araruna Santiago, Plácido Barroso Rios

المصدر: Revista ESMAT, Vol 16, Iss 28 (2024)

مصطلحات موضوعية: Neoconstitucionalismo. Ponderação. Ativismo Judicial. Garantismo. Subsunção. Segurança Jurídica., Law

وصف الملف: electronic resource

Relation: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/611; https://doaj.org/toc/2177-0360; https://doaj.org/toc/2447-9896

URL الوصول: https://doaj.org/article/a2038036c8484b61b1dc8941604cae48

المؤلفون: Barbosa, Tiago Falcão

المصدر: Barbosa , T F 2024 , A aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário : delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5, da LGT . Direito Católica Teses , Universidade Católica Editora , Lisboa . https://doi.org/10.34632/9789725410028

مصطلحات موضوعية: General anti-abuse clause, Tax substitution, Portuguese legal system, Anti-avoidance directive, Tax avoidance, Legal certainty, Substituição tributária, Ordenamento jurídico português, Diretiva antielisão, Elisão fiscal, Segurança jurídica, Cláusula geral anti‑abuso

وصف الملف: application/pdf

Relation: urn:ISBN:9789725410028

الاتاحة: https://ciencia.ucp.pt/en/publications/6dcaaa85-c47b-4b68-8633-0a94251de55b
https://doi.org/10.34632/9789725410028
https://ciencia.ucp.pt/ws/files/92226987/92226920.pdf
http://hdl.handle.net/10400.14/43632

مصطلحات موضوعية: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) - Financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Área Jurídica Institucional, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Área Jurídica de Negócios, Sistema BNDES, Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, Empresas - Departamentos jurídicos, Bancos de desenvolvimento, Planejamento empresarial - Brasil, Financiamento do desenvolvimento - Brasil, Planejamento estratégico - 2024-2028, Serviços jurídicos - Avaliação - 2023, Governança corporativa, Comunicação nas organizações, Relações Interorganizacionais, Segurança jurídica, Advogados, Brazilian Development Bank - Financing, Corporate legal departments, Development banks, Business planning - Brazil, Development financing - Brazil, Strategic planning - 2024-2028, Legal services - Evaluation - 2023, Corporate governance, Communication in organizations, Interorganizational relations, Legal certainty, Lawyers

وصف الملف: application/pdf

Relation: SOLUÇÕES jurídicas para o desenvolvimento: um balanço da atuação jurídica do BNDES em 2023. [São Paulo]: JOTA, 2024. 76 p.; http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/24546

الاتاحة: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/24546

المؤلفون: Beneti, Sidnei Agostinho

مصطلحات موضوعية: Brasil. Supremo Tribunal Federal, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial, Decisão monocrática, doutrinas e controvérsias, Julgamento, Precedente judicial, Jurisprudência, Coisa julgada, Recurso especial, Recurso extraordinário, Custas, Magistrado, aspectos psicológicos, Prazo, Juízo de admissibilidade, Princípio do juiz natural, violação, Princípio da economia processual, Duração razoável do processo, Princípio da segurança jurídica, legislação, Decisão individual, Decisão singular, Res judicata, Conhecimento (direito), Exame de admissibilidade

Relation: YARSHELL, Flávio Luiz; ZUFELATO, Camilo (coord.). 50 anos da teoria geral do processo no Brasil: passado, presente e futuro. Londrina: Thoth, 2024. p. 765-779.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192056

الاتاحة: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192056

المؤلفون: Amaro, Pedro Miguel Sousa

المساهمون: Nogueira, João Félix Pinto, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

مصطلحات موضوعية: Planeamento fiscal, União Europeia, Certeza e segurança jurídica, Enquadramento, Impostos diretos, GloBE, BEPS, Tributação efetiva mínima, Pilar II, Substância mínima, Rendimentos empresariais, Ativos tangíveis, Custos de folha salarial, Benefícios fiscais, Tax planning, European Union, Legal certainty, Framework, Direct taxes, Minimum effective tax rate, Minimum substance, Company income, Tangible assets, Payroll costs, Tax incentives, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/42187

المؤلفون: Bernardes, Flávio Couto, Toledo, Joao Paulo Kalil

المصدر: Revista Internacional Consinter de Direito; ANO X – NÚMERO XIX - 2º SEM. 2024 - Estudos Contemporâneos; 669-684 ; 2183-9522 ; 2183-6396 ; 10.19135/revista.consinter.00019.00

مصطلحات موضوعية: Theme n. 1.042, Legal certainty, Precedents, Tema n. 1.042, Segurança jurídica, Precedentes

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632/1112; https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632/1113; https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632

الاتاحة: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31

المؤلفون: Quinatoa Díaz, Estiven Eduardo, Caguana Chimborazo, Klever Rumaldo

المصدر: Resistances. Journal of the Philosophy of History; Vol. 5 No. 10 (2024): Regular Issue 10; e240163 ; Resistances. Journal of the Philosophy of History; Vol. 5 Núm. 10 (2024): Número Regular 10; e240163 ; Resistances. Journal of the Philosophy of History; v. 5 n. 10 (2024): Edição regular 10; e240163 ; 2737-6222

مصطلحات موضوعية: property, legal security, coercive execution, priority of credits, contracts with reservation of title, propiedad, seguridad jurídica, ejecución coactiva, prelación de créditos, contratos con reserva de dominio, propriedade, segurança jurídica, execução coercitiva, prioridade de créditos, contratos com reserva de domínio

وصف الملف: application/pdf; application/epub+zip

Relation: https://resistances.religacion.com/index.php/about/article/view/163/272; https://resistances.religacion.com/index.php/about/article/view/163/273; https://resistances.religacion.com/index.php/about/article/view/163

الاتاحة: https://resistances.religacion.com/index.php/about/article/view/163
https://doi.org/10.46652/resistances.v5i10.163

المؤلفون: Malko, Fabio André, Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques

المصدر: Scientia Iuris; v. 28 n. 3 (2024): Scientia Iuris; 155-170 ; 2178-8189 ; 1415-6490

مصطلحات موضوعية: Dividend taxation, Tax on Transmission Cause Mortis and Donation, disproportionate dividend distribution, legal certainty, Complementary Law Project 108/2024, Tributación de dividendos, ITCMD, istribución desproporcional de dividendos, seguridad jurídica, Proyecto de Ley Complementaria 108/2024, Tributação de dividendos, distribuição desproporcional de dividendos, segurança jurídica, Projeto de Lei Complementar 108/2024

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/51634/51217; https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/51634

الاتاحة: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/51634
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170

المؤلفون: Fedeli, André Luis

المصدر: Revista de Direito da ADVOCEF; v. 20 n. 37 (2024); 297-336 ; 2965-9310 ; 1808-5822

مصطلحات موضوعية: Recuperação Judicial, Credor Extraconcursal, Stay Pariod, Segurança Jurídica, Judicial Recovery, Extra-bankruptcy Creditor, Stay Period, Legal Security

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Relation: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/437/401; https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/437

الاتاحة: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/437

المؤلفون: Oliveira, Isabela da Silva, Assis Borges Nasser Ferreira, Jussara Suzi

المصدر: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 10, n. 1 (2024): JANEIRO-JUNHO ; 2525-9814

مصطلحات موضوعية: Processo civil, Supremacia da Constituição, Segurança Jurídica, Coisa julgada, Inconstitucionalidade

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606/pdf; http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606

الاتاحة: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2024.v10i1.10606

المؤلفون: LOBO, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA

المصدر: Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade; v. 10, n. 1 (2024): JANEIRO-JUNHO ; 2525-989X

مصطلحات موضوعية: Regularização Fundiária, Tecnologia na Urbanização, Segurança Jurídica, Participação Cidadã

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/10420/pdf; http://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/10420

الاتاحة: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/10420
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2024.v10i1.10420

المؤلفون: Rodrigues de Sousa, Pedro Henrique, Olímpio Ferreira, Thiago

المصدر: Revista Jurídica; v. 24 n. 1 (2024): Revista Jurídica; 13-24 ; 2236-5788 ; 10.37951/2236-5788.2024v24i1

مصطلحات موضوعية: MST, Landless Rural Workers Movement, Property right, Legal Security, Institutional Theory, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Direito de Propriedade, Segurança Jurídica, Teoria Institucional

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/7616/5258; https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/7616

الاتاحة: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/7616
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i1.p13-24

المؤلفون: Kríscia Coimbra Santos, Luciana Gomes de Sousa Télis

المصدر: Revistaft, 28(135), 24, (2024-06-10)

مصطلحات موضوعية: Prescrição Penal, Direito Penal, Ordenamento Jurídico Brasileiro, Divergências Jurídicas, Segurança Jurídica, Criminal Prescription, Criminal Law, Brazilian Legal System, Legal Divergences, Legal Certainty

Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.11546423; https://doi.org/10.5281/zenodo.11546424; oai:zenodo.org:11546424

الاتاحة: https://doi.org/10.5281/zenodo.11546424

المؤلفون: Lucas Henrique Matheus, Rita De Cássia Pessoa Nocetti

المصدر: Revistaft, 28(135), 57, (2024-06-20)

مصطلحات موضوعية: Contratos Online Bancário, Segurança Jurídica, Pesquisa Científica, Assinatura, Online Banking Contracts, Legal Security, Scientific Research, Signature

Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.12174656; https://doi.org/10.5281/zenodo.12174657; oai:zenodo.org:12174657

الاتاحة: https://doi.org/10.5281/zenodo.12174657