المؤلفون: SALEME, EDSON RICARDO, FILHO, ROBERTO LEMOS DOS SANTOS

المصدر: Percurso; v. 1, n. 38 (2021): JANEIRO-MARÇO; 14 - 15 ; Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 1, n. 38 (2021): JANEIRO-MARÇO; 14 - 15 ; 2316-7521

مصطلحات موضوعية: segurança jurídica, licenciamento ambiental, ato administrativo, autorização, cassação

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5430/371373384; http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5430

الاتاحة: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5430
https://doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i39.5430

المؤلفون: ZAVOLSKI, LUCYMARA URSOLA TURESSO, KNOERR, FERNANDO GUSTAVO

المصدر: Percurso; v. 2, n. 39 (2021): ABRIL - JUNHO; 85 - 99 ; Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 2, n. 39 (2021): ABRIL - JUNHO; 85 - 99 ; 2316-7521

مصطلحات موضوعية: análise econômica do direito, segurança jurídica

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5451/371373406; http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5451

الاتاحة: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5451
https://doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i40.5451

المؤلفون: Santos, Mauro Sérgio

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Anulação de Ato Administrativo. Efeitos Prospectivos. Possibilidade. Princípio da Segurança Jurídica, Annulment of Administrative Act. Prospective Effects. Possibility. Principle of Legal Security

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::23cb37f0fa60350bdca9224f5329ccde
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678

المؤلفون: Denis Skorkowski, José Carlos Francisco

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 19, Nº 02, abr./jun. 2020
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Segurança Jurídica, ação in rem, Ação Civil de Extinção de Domínio, ônus probatório, General Medicine, adequação constitucional, Estado de Direito

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4fb3789149ca38e9dd67fcfac6fd07fe
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.19.n.02.2020.2507

المؤلفون: Luciana Laura Carvalho Costa Dias

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 17, Nº 04, OUT./DEZ. 2018
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Direito Processual. (In)segurança jurídica Integridade. Coerência. Supremo Tribunal Federal, General Medicine

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::17c7354260c8101ce50020f2227aa04e
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.17.n.4.2018.999

المؤلفون: Gabriela Almeida Marcon

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 17, Nº 03, JUL./SET. 2018
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Segurança Jurídica, Protesto, Títulos, General Medicine, Função Social, Documentos de Dívida, Direito

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c0ad2e01ff101c15594d0394fc61c59c
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/924

المؤلفون: Ferro, Rodrigo Rage

المساهمون: Souza, Rodrigo Pagani de

مصطلحات موضوعية: segurança jurídica, direito administrativo registral, limites, regulação, registro de imóveis, regulation, property registration, limits, legal certainty, Administrative registry law

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082023-125219/
https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-11082023-125219

المؤلفون: Tagliari, Rafael Zanardo

المساهمون: Ãvila, Humberto Bergmann

مصطلحات موضوعية: Direito Tributário, Mudança Tributária Brusca, Regras de Transição, Segurança Jurídica, Drastic Tax Change, Legal Certainty, Sudden Tax Change, Tax Law, Transitional Rules

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29022024-121242/

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29022024-121242/
https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-29022024-121242

المؤلفون: Castro, Leonardo Freitas de Moraes e

المساهمون: Barreto, Paulo Ayres

مصطلحات موضوعية: Indeterminação, Internacional, Principal propósito, Segurança Jurídica, Indetermination, International, Legal Certainty, Principle Purpose

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18082023-154458/

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18082023-154458/
https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-18082023-154458

المؤلفون: Wagner Akitomi Une

المصدر: REVISTA DA AGU; VOLUME 16, Nº 03, JUL./SET. 2017
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: princípio da segurança jurídica, General Medicine, modulação temporal dos efeitos, alteração da jurisprudência, princípio da legítima confiança, estabilidade da jurisprudência, Direito

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ca75051add12fd1c939a60d68725a3d5
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.16.n.03.2017.739

المؤلفون: Ricardo Marques de Almeida

المصدر: REVISTA DA AGU; ANO 10, Nº 27, JAN./MAR. 2011
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição, Art. 741, par. único, General Medicine, do CPC. Decisão judicial. Garantia da coisa julgada. Vício Transrescisório. Segurança jurídica

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4c5c745d7a364be879f316e594e556c7
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.10.n.27.2011.180

المؤلفون: Guilherme Pinato Sato

المصدر: REVISTA DA AGU; Volume 16, Nº 01, jan./mar. 2017
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Interesse público. Ativismo judicial. Segurança jurídica. Poder Executivo. Acordos extrajudiciais, General Medicine, DIREITO

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::150083891221b390ed38a64163e6ade8
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.16.n.01.2017.720

المؤلفون: Andre Luiz dos Santos Nakamura

المصدر: REVISTA DA AGU; Volume 16, Nº 01, jan./mar. 2017
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Terras devolutas, Terras devolutas. Boa-fé. Segurança Jurídica, General Medicine

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9cca69509c0946e30345baa16b859a29
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.16.n.01.2017.689

المؤلفون: João Pedro Accioly Teixeira

المصدر: REVISTA DA AGU; Volume 16, Nº 01, jan./mar. 2017
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: Improbidade Administrativa, Proibição de Contratar com o Poder Público, Proibição de Contratar com o Poder Público. Improbidade Administrativa. Preservação da Empresa. Proporcionalidade. Segurança Jurídica, General Medicine

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::26193a3f240969cedc559a3ad69be3fe
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.16.n.01.2017.834

المؤلفون: Gabriela Almeida Marcon

المصدر: REVISTA DA AGU; Volume 15, Nº 01, jan./mar. 2016
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: União Estável, Garantias, Segurança Jurídica, Efeitos, Fidejussórias, General Medicine, Casamento, Outorga, Direito

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URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8f557001108ab9fa708fd72991f698b1
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/641

المؤلفون: Tiago Silva Fonseca

المصدر: REVISTA DA AGU; ano 09, nº 24, abr./jun. 2010
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: A afirmação da segurança jurídica, General Medicine, Segurança jurídica. Liberdade e tributação. Igualdade e tributação. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Confiança legítima. Boa-fé objetiva, a partir da efetivação dos princípios constitucionais tributários, como expressão do Estado de Direito

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9e39c8383071cc1796906f0ee1ef6f47
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225

المؤلفون: Raul Murilo Fonseca Lima

المصدر: REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 15, Jan./mar. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

مصطلحات موضوعية: RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, Relativização da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica – Conflito aparente de normas. Relatividade dos direitos fundamentais. Princípio da concordância prática. Harmonização de princípios constitucionais. Garantia da Justiça das decisões judicia, General Medicine

وصف الملف: application/pdf

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9c4179a68237eb9738ff0051d8e9140d
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/355

المؤلفون: Souza, Túlio Venturini de

المساهمون: Barreto, Paulo Ayres

مصطلحات موضوعية: Boa-fé, Segurança jurídica, Sanção tributária, Teoria do Direito, História do Direito, Direito Tributário -- Brasil, Direito Penal Tributário, Law safety, Good faith, Presumptive positivism, Tax law, Legitimate expectations

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-102822/
https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-102822

المؤلفون: Marotta, Felipe Napolitano

المساهمون: Schirato, Vitor Rhein

مصطلحات موضوعية: Contratos de concessão, Energia elétrica, Princípio da proteção à confiança, Segurança jurídica, Concession agreements, Legal certainty, Power sector, Protection of legitimate expectations

وصف الملف: application/pdf

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/
https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-23092022-100226

المؤلفون: Porangaba, Maria Madalena Gonçalves

المساهمون: Puoli, José Carlos Baptista

مصطلحات موضوعية: Segurança Jurídica, Julgamento, Intervenção de Terceiros, Direito Processual Civil, Contraditório, Audiência Pública, Assistência de Terceiros, Recurso, Acesso à justiça, Reasonable time, Repetitive cases, Public hearing, Procedural flexibility, Sampling, Participation, Legal certainty, Interest in the controversy, Efficiency, Appeals, Adversary proceeding, Adequate representation, Access to justice, Amicus curiae

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092022-115810/

الاتاحة: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092022-115810/
https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-26092022-115810