المؤلفون: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Direito tributário, Brasil, Direito adquirido, Brasil, Assunto jurídico, Retroatividade das leis, legislação, Brasil, Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil, Leis, retroatividade, Direito transitório, Direito efetivo, Retroatividade das leis, Brasil, Ato jurídico perfeito, Brasil, Direito intertemporal, Brasil, Direito fiscal

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::d76897be0a49dcd5915eddbb14e0bab3
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28654