المؤلفون: Rigolin, Ivan Barbosa

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Dívida municipal, COVID19, Administração pública, ética, Contratações públicas, Crise econômica, natureza fiscal, Gasto público, Contratação, Doença coronavirus-19, Fiscalização tributária, Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Concurso público, suspensão, Dívida estadual, Moralidade administrativa, Infecção pelo novo coronavírus 2019, Pandemia COVID-19, Gastos da administração pública, Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Contratações na Administração Pública, Impostos, fiscalização, Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000), Princípio da moralidade administrativa, Epidemia mundial, Brasil. Lei complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, Covid-19, aspectos jurídicos, Despesa de pessoal, manutenção, Pandemia, aspectos jurídicos, Infecção nCoV-2019, Compra pública, Contratação pública, responsabilidade, Dívida pública estadual, financiamento, Gastos públicos, Tributo, fiscalização, Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Contribuição previdenciária, suspensão, Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Compras públicas, 2019-nCoV disease, Doença do coronavírus 2019, Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Dívida pública municipal, financiamento, COVID 19, Despesa com pessoal

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::7eb9822ac71370adb61ba50d84a98cd4
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146566