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المؤلفون: Araújo, Dalvaney
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Responsabilidade objetiva, Brasil, Responsabilidade do Estado, história, Brasil, Estado, responsabilidade, Legitimidade passiva, Brasil, Responsabilidade internacional do Estado, Reparação do dano (direito ambiental), Brasil, Degradação ambiental, prevenção, Proteção ambiental, Brasil, Responsabilidade do Estado, fiscalização, Brasil, Negligência, Brasil, Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional), Poder público, Brasil, Recursos naturais, proteção, Meio ambiente, proteção