يعرض 1 - 1 نتائج من 1 نتيجة بحث عن '"Regime geral das conraordenações"', وقت الاستعلام: 0.26s تنقيح النتائج
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    A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação

    المؤلفون: Graça, José de Magalhães Gagliardini

    المساهمون: Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

    مصطلحات موضوعية: Coimas, Contraordenações, Custas judiciais, Proteção de dados, Recurso jurisdicional, Ilícito de mera ordenação social, Regime geral das conraordenações, Regulamento das custas judiciais, Taxa de justiça, Fines, Administrative offenses, Court costs, Data protection, Judicial appeal, Illegal social order, General regime for administrative offenses, Regulation of legal costs, Justice tax, Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

    وصف الملف: application/pdf

    الاتاحة: http://hdl.handle.net/10400.14/44387

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