يعرض 1 - 1 نتائج من 1 نتيجة بحث عن '"Pequena empresa, impostos, Brasil"', وقت الاستعلام: 0.56s تنقيح النتائج
  1. 1
    Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Lei complementar nº 116/2003. Competência municipal. Lei municipal nº 578/2003. Estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 126/2006. Eficácia no âmbito municipal. Conflito de normas tributárias. Inexistência. Desnecessidade de realizar alterações na Lei municipal nº 578/2003. Obrigações às micro e pequenas empresas de informarem a alíquota devida. Documento fiscal. Adequação da regulamentação

    المؤلفون: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Microempresa, imposto, Brasil, Empresa de pequeno porte, Empresa pequena, Imposto municipal, Brasil, Pequena empresa, impostos, Brasil, Tributo municipal, EPP, Imposto sobre serviços (ISS), Brasil, Competência municipal, Brasil

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::44fd33dddf13b9d72d3f8ffb6443f054
    http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28425

    View record in OpenAIRE

    أضف إلى المفضلة
أدوات البحث: أحصل على تغذية RSS – أرسل هذا البحث بالبريد الإلكتروني – حفظ البحث – جدول التنبيهات: لا شيء