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1Academic Journal
المؤلفون: Ogama, Willian Oguido
مصطلحات موضوعية: Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010], Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)], Princípio da anterioridade, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Relation: UNOPAR Científica: Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 14, n. 1, p. 119-130, mar. 2013.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61103
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المؤلفون: Ogama, Willian Oguido, Diniz Neto, Eduardo
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Crime contra a liberdade sexual, Código penal, Assédio sexual, Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009], Crime sexual