المؤلفون: Dorneles, Kênia, Martins, Reinaldo Edreira, Silva, Mozart Brum, Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira Filho, Miguel Batista de

مصطلحات موضوعية: Aborto, aspectos jurídicos, Brasil, Crime contra a vida, Violência contra a mulher, Aborto eugênico, Abortamento, Gravidez, Interrupção voluntária da gravidez

Relation: SIQUEIRA, Geraldo Batista de et al. Aborto eugenésico ou eugênico e autorização judicial: qualificadora na denúncia e concessão de liberdade provisória; júri; quesitação; tese da excludente de culpabilidade; admissibilidade. Revista síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 73-78, out./nov. 2000; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37955

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