المؤلفون: Maia, Daniel Rocha

مصطلحات موضوعية: Eficácia, Brasil, Norma constitucional, Regulamentação, Poder judiciário

Relation: Direito e liberdade; MAIA, Daniel Rocha. A problemática da eficácia das normas constitucionais= The problem of the effectiveness of constitutional laws. Direito e Liberdade, Natal, v. 13, n. 2 (7), p. 71-90, jul./dez. 2011. Disponível em: . Acesso em: 24 jul. 2012.; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48794

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