المؤلفون: Silva, Marcelo Oliveira da

مصطلحات موضوعية: Brasil. Ministério Público, competência, Persecução penal, Lei penal mais benéfica, Irretroatividade das leis, Juiz das garantias, poderes e atribuições, Processo penal, Interesse público, Transação (processo penal), jurisprudência, Perseguição penal, Lei benigna, Lei mais benéfica, Lei mais benigna, Lei mais favorável, Lei penal mais favorável, Lex mitior, Norma penal benéfica, Notatio legis in mellius, Irretroatividade, Leis, Princípio da irretroatividade das leis, Juiz de garantia, Juiz de garantias, Direito judiciário penal, Direito penal adjetivo, Direito processual penal, Justiça criminal, Justiça penal

Relation: Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 261-285, set./dez. 2020.; https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150637

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