المؤلفون: Rafael Carvalho Rezende Oliveira

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Constituição, interpretação, Causa petendi, Brasil, Magna carta, Constitucionalidade das leis, controle, Brasil, Causa de pedir, Princípio constitucional, Brasil, Lei maior, Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil, Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil, Interpretação constitucional, Constituição estadual, Brasil, Poder constituinte, Brasil, Autonomia municipal, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Pharmacology (medical), Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Ação de descumprimento de preceito fundamental, Lei municipal, controle, Brasil, Ação de inconstitucionalidade, Interpretação da constituição, Brasil, Recurso extraordinário, Brasil, Carta constitucional, Autonomia política, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade, Efeito vinculante, Brasil, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a304e1e7758254560de0f4984fac5af3
https://doi.org/10.17808/des.26.327