المؤلفون: Kimura, Alexandre Issa

مصطلحات موضوعية: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Ministério Público, Brasil. [Código eleitoral (1965)], Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997], Direito eleitoral, manual, Brasil, Direitos políticos, Sistema eleitoral, Partido político, Justiça eleitoral, organização, Recurso (direito eleitoral), Crime eleitoral, controle judicial, Processo penal, eleição, Processo eleitoral, Inelegibilidade, Brasil. [Código eleitoral (1997)], Brasil. [Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965], Direito político do cidadão, Delito eleitoral, Sociedade política

Relation: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51444

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