المؤلفون: Daniel Mozart dos Santos Sales, Jacson da Silva Sousa

المصدر: REVISTAFT, 28(134), (2024-05-24)

مصطلحات موضوعية: Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Juizados Especiais Criminais (JECRIM), Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Relation: https://doi.org/10.5281/zenodo.11282708; https://doi.org/10.5281/zenodo.11282709; oai:zenodo.org:11282709

الاتاحة: https://doi.org/10.5281/zenodo.11282709

المؤلفون: Drummond, Lucas Ruas

المصدر: VirtuaJus; Vol 8 No 15 (2023): The ethos of aging. The right to age. Perspectives: legal, feminist, philosophical, political and social; 379-390 ; Virtuajus; v. 8 n. 15 (2023): O ethos do envelhecimento. O direito a envelhecer nas perspectivas: jurídica, feminista, filosófica, política e social; 379-390 ; 1678-3425

مصطلحات موضوعية: conditional suspension of procedure, private criminal prosecution, consensual criminal jurisdiction, special criminal courts, Suspensão condicional do processo, Ação penal de iniciativa privada, Jurisdição penal consensual, Juizados especiais criminais

وصف الملف: application/pdf

Relation: http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31572/21909; http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31572

الاتاحة: http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31572
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p379-390

المؤلفون: Zanin, Jeferson

المساهمون: Pellenz, Mayara

مصطلحات موضوعية: Conflito. Infração Penal. Juizados Especiais Criminais. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva, Conflict. Criminal Offense. Special Criminal Courts. Restorative Justice. Retributive Justice

جغرافية الموضوع: Blumenau/SC.

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24319

الاتاحة: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24319

المؤلفون: José Carlos Ruiz Filho, Prof. Me. Raphael Hernandes Parra Filho

مصطلحات موضوعية: Juizados Especiais Criminais. Jecrim. Transação Penal. Descumprimento Da Transação Penal

Relation: https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i1.321; oai:zenodo.org:7868595

الاتاحة: https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i1.321

المؤلفون: Batista Caires, Bruna, Ferreira Figueredo, Beatriz, Rodrigues Lemos, Monique

المصدر: Revista Avant; v. 6 n. 1 (2022): Revista Avant ; 2526-9879

مصطلحات موضوعية: Justiça Restaurativa, Crimes contra a honra, Juizados Especiais Criminais

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6709/5573; https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6709

الاتاحة: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6709

المؤلفون: Fortunato, Júlio Patricio

المساهمون: Severino, Josias Machado

مصطلحات موضوعية: Juizados Especiais Criminais, Advogados, Acesso à Justiça

جغرافية الموضوع: Tubarão

وصف الملف: 60 f.; application/pdf

Relation: Direito - Tubarão; https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5420

الاتاحة: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5420

المؤلفون: Mendes Mesquita, Luisa Angelica, Gimenes Cesca, Brenno

المصدر: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL ; 1982-7636

مصطلحات موضوعية: Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Feminismo. Justiça consensual. Simbolismo penal, Violência doméstica e justiça consensual

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/56366/39105; https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/56366

الاتاحة: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/56366
https://doi.org/10.12957/redp.2021.56366

المؤلفون: Maria Argolo Cabral, Victoria, Argolo Junior , Cecilio

المصدر: RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 2 No. 3 (2021): EDITORIAL - CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES; 302 - 315 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 2 Núm. 3 (2021): EDITORIAL - HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS; 302 - 315 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; v. 2 n. 3 (2021): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; 302 - 315 ; RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218; Vol. 2 N.º 3 (2021): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS; 302 ....

مصطلحات موضوعية: Drogas, Lei nª 11.343/2006, (In)eficácia, Juizados Especiais Criminais, Punição, Drugs, Law No. 11.343/2006, (In) effectiveness, Special Criminal Courts, Punishment, Ley No 11.343 / 2006, (In) efectividad, Tribunales Penales Especiales, Castigo

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/172/178; https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/172

الاتاحة: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/172
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i3.172

المؤلفون: Barbosa, Emerson Silva

المساهمون: Oliveira, Luís Roberto Cardoso de

مصطلحات موضوعية: Justiça restaurativa, Mediação de conflitos, Resolução de problemas, Juizados especiais criminais

وصف الملف: application/pdf

Relation: BARBOSA, Emerson Silva. Da produção de culpados à produção de consenso: que tipo de justiça a mediação pode entregar? 2019. 392 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.; http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47381

الاتاحة: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47381

المؤلفون: Maeda, Luis Felipe Nascífico

المساهمون: Fortunato, Sâmia Mônica

مصطلحات موضوعية: Juizados Especiais Criminais, Resolução n. 125, Conflito, Conciliação, Tecnologia digital

جغرافية الموضوع: Palhoça

وصف الملف: application/pdf

Relation: Direito - Pedra Branca; https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6678

الاتاحة: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6678

المؤلفون: Nandi, Alyene Machado

المساهمون: Silva, Alexsandro da

مصطلحات موضوعية: Conciliação, Juizados especiais criminais, Investigação criminal, Policiais judiciários, Segurança pública, Atividade policial

جغرافية الموضوع: Tubarão

وصف الملف: 55 f.; application/pdf

Relation: Direito - Tubarão; https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6202

الاتاحة: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6202

المؤلفون: João Assis Gobbo, Gustavo de Souza Preussler

المصدر: Revista Videre, Vol 7, Iss 13, Pp 16-33 (2016)

مصطلحات موضوعية: Juizados Especiais Criminais. Representação. Enunciado. Renúncia. Fórum Nacional de Juizados Especiais., Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, International relations, JZ2-6530

وصف الملف: electronic resource

Relation: http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4698; https://doaj.org/toc/2177-7837

URL الوصول: https://doaj.org/article/d4a4ef1e104a4f2bb8b98d13fa990210

المؤلفون: Ribeiro, Luís Gabriel dos Santos

المساهمون: Lacerda, Bruno Amaro, http://lattes.cnpq.br/6733525108284372, Martins, Antônio Henrique Campolina, http://lattes.cnpq.br/7046274479231048, Rodrigues, Luiz Antônio Barroso, http://lattes.cnpq.br/9682043651031116

مصطلحات موضوعية: Aristóteles, Justiça corretiva, Juizados Especiais Criminais, Reparação dos danos, Aristotle, Corrective justice, Special Criminal Courts, Reparation for damages, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15388

الاتاحة: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15388

المؤلفون: Januário, Túlio Felippe Xavier

المصدر: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 90, n. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71 ; 2448-2307 ; 1980-3087

مصطلحات موضوعية: Juizados especiais criminais, procedimento sumaríssimo, transação penal, suspensão condicional do processo, acordo civil

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/231966/30630; ANDRADE, Manuel da Costa. Consenso e oportunidade: In: Jornadas de direito processual penal: o novo código de processo penal. Coimbra: Almedina, 1989. p. 319-358.; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.; BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.; BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941: Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.; BRASIL. Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001: dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.; BRASIL. Lei 11.313, de 28 de junho de 2006: altera os arts. 60 e 61 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º. da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm#art2 >. Acesso em 29 de maio de 2017.; BRASIL. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º. do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.; BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm >. Acesso em 14 de junho de 2017.; BRASIL. Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.; BRASIL. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula >. Acesso em 30 de maio de 2017.; FERNANDES, Fernando. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2001.; GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal na perspectiva das garantias constitucionais: Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.; GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES, Luiz Flavio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.; ITÁLIA. D. P. R. 22 settembre 1988, n. 447: codice di procedura penale. Disponível em: < http://www.altalex.com/documents/codici-altalex/2014/10/30/codice-di-procedura-penale >. Acesso em 29 de maio de 2017.; LOPES JR., Aury. A (de)mora jurisdicional e o direito de ser julgado em um prazo razoável no processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 13, n. 152, p. 4-5., jul. 2005.; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.; MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais. São Paulo: Atlas, 1996.; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8.ed. rev. atual. e ampl. vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014.; OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de processo penal. 18. ed. rev. atual. de acordo com as Leis n. 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013. São Paulo: Atlas, 2014.; PORTUGAL. Decreto-lei nº. 78/87, de 17 de Fevereiro: Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis >. Acesso em 29 de maio de 2017.; PRADO, Geraldo. Transação penal. Coimbra: Almedina, 2015.; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 15.ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. p.4.; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RHC 29.435. 5ª. Turma. Relator: Jorge Mussi. Data de Julgamento: 18.10.2011. Data de Publicação: 09.11.2011. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/ >. Acesso em 30 de maio de 2017.; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 602072. Relator: Ministro Cézar Peluso. Data de Julgamento: 19.11.2009. Data de Publicação: 26.02.2010. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/listarProcesso.asp >. Acesso em 30 de maio de 2017.; https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/231966

الاتاحة: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/231966
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2018.231966

المؤلفون: CAIRES, Bruna Batista, FIGUEREDO, Beatriz Ferreira, LEMOS, Monique Rodrigues

المصدر: Repositório Institucional da UFSC
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC

مصطلحات موضوعية: Crimes contra a honra, Justiça Restaurativa, Revista Avant, Juizados Especiais Criminais

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::927daa2ae203f795c5235d9c6c0d33e9
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/235815

المؤلفون: Miranda, Ana Paula Mendes, correa, Roberta mello, Pinto, Vinicius Cruz

المصدر: Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law; Vol. 18 No. 2 (2016): Confluências; 21-43 ; Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito; v. 18 n. 2 (2016): Confluências; 21-43 ; 2318-4558 ; 1678-7145 ; 10.22409/conflu18i2

مصطلحات موضوعية: Intolerância Religiosa, Conciliação, Juizados Especiais Criminais

وصف الملف: application/pdf

Relation: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34514/19919; https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34514

الاتاحة: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34514
https://doi.org/10.22409/conflu18i2.p466

المؤلفون: Schmitz, Maria Eduarda Perito

المساهمون: Pereira, André Luiz Bermudez

مصطلحات موضوعية: Juizados especiais criminais, Polícia militar de Santa Catarina, Direito penal

وصف الملف: application/pdf

Relation: Direito - Tubarão; 1665; https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5961

الاتاحة: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5961

المؤلفون: Debert, Guita Grin, Oliveira, Marcella Beraldo de

المصدر: Cadernos Pagu. December 2007 (29)

مصطلحات موضوعية: Violência Doméstica, Conciliação, Delegacia de Defesa da Mulher, Juizados Especiais Criminais

وصف الملف: text/html

URL الوصول: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-83332007000200013

المؤلفون: Maria Stella de Amorim

المصدر: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 15, Iss 22, Pp 111-128 (2010)

مصطلحات موضوعية: Despenalização. Penalização. Juizados Especiais Criminais. Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha., Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720

وصف الملف: electronic resource

Relation: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/93; https://doaj.org/toc/1678-3085; https://doaj.org/toc/2177-8337

URL الوصول: https://doaj.org/article/96ff0ff0a1614ceebdcea210aa86257e

المؤلفون: Campos, Carmen Hein de, Carvalho, Salo de

المصدر: Revista Estudos Feministas. September 2006 14(2)

مصطلحات موضوعية: Juizados Especiais Criminais, violência doméstica, feminismo, feminismo jurídico, garantismo penal

وصف الملف: text/html

URL الوصول: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2006000200005