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المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Mérito, Brasil, Representação jurídica, Princípio da cooperação, Brasil, Ação coletiva, Brasil, Direitos e garantias fundamentais, Devido processo legal, Brasil, Garantias individuais, Representação (direito civil), Garantias dos direitos individuais, Exame de mérito, Princípio da colaboração, Representação processual, Brasil, Representação processual, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Direitos e garantias individuais, Brasil, Mandado de segurança coletivo, Brasil, Representação processual, jurisprudência, Brasil, Mérito (processo civil), Liberdade pública, Direitos do cidadão, Representante (direito civil), Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Processo coletivo, Ato irregular, Efetividade, Brasil, Mandado de segurança coletivo, jurisprudência, Brasil, Modificação de mérito, Legitimidade ativa, Brasil, Juiz, poderes e atribuições, Brasil, Análise de mérito, Irregularidade, Brasil, Garantia constitucional, Garantias fundamentais